Questões de Concurso Comentadas sobre ética na administração pública
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O Decreto nº 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Serviço Público Federal, estabelece em seu Artigo 8º as competências das instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta. Quanto a essas competências, analise os itens seguintes.
I Observar e fazer observar as normas de ética e disciplina.
II Constituir Comissão de Ética.
III Designar os integrantes da Comissão.
IV Estabelecer cronograma de funcionamento.
V Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições.
VI Atender com prioridade às solicitações da CEP.
Estão corretos os itens
Com relação às vedações impostas ao servidor público pelo Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas seguintes.
I. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
II. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
III. Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Pode-se afirmar que:
“Ética profissional é a aplicação da ética geral no campo das atividades profissionais: a pessoa tem que estar imbuída de certos princípios ou valores próprios do ser humano para vivê-los nas suas atividades de trabalho”. (CAMARGO, 1999, p. 31).
Com base no trecho acima, leia as afirmativas.
I. O estudo da ética profissional seria então um meio de orientação para os profissionais com o fim de estabelecer conceitos éticos nas atitudes relacionadas a suas atividades de trabalho. Além disso, agir eticamente tornou-se fator decisivo para definir o sucesso e os rumos da carreira de um profissional.
II. A imagem do profissional é significativamente afetada por suas atitudes. A profissão que pode enobrecer-se pela ação correta e competente pode também ensejar a desmoralização, por meio da conduta inconveniente, com a quebra de princípios éticos.
III. A postura ética é um diferencial para a longevidade e para a ascensão da carreira de qualquer profissional.
IV. A ética é o comportamento da empresa – entidade lucrativa – quando ela age em conformidade com os princípios morais e as regras do bem proceder aceitas pela coletividade.
V. O agir deve ser um agir bom, regido por uma moral absoluta e universal.
É imprescindível acompanhar não apenas as mudanças nos conhecimentos técnicos da área profissional, mas também os aspectos legais e normativos. Muitos processos ético‐disciplinares, especialmente nos Conselhos Profissionais acontecem por desconhecimento, negligência. Existem atitudes, que mesmo sendo realizadas inconscientemente, são vistas como antiéticas. Analise‐as.
I. Competência técnica, confidencialidade e tolerância.
II. Delegação de trabalhos com prazos inadequados para seu cumprimento.
III. Envolvimento no trabalho com aprimoramento constante.
IV. Atrasos de pagamentos, não cumprindo as leis trabalhistas.
V. Assédio moral.
VI. Manter câmeras em locais impróprios.
São consideradas atitudes éticas apenas
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor
temporário não o eximiria da observância do referido código,
razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a
penalidade descrita.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José
é fator de desmoralização do serviço público.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios
éticos não podem ser utilizados como instrumento de
interpretação da CF e das leis.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da ciência
da ética, na medida em que esta trata de uma dimensão geral
daquilo que é bom.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um agente público que exerce atividade
de fiscalização de trânsito, durante período de folga do
trabalho, foi detido em uma blitz e submetido a teste de
alcoolemia que constatou a ingestão de bebida alcoólica em
índice que justificou a autuação do condutor pelo cometimento
de infração de trânsito gravíssima. Assertiva: Nessa situação,
não se pode cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera
ética do agente público, pois se trata de uma infração comum
cometida fora do horário e do ambiente de trabalho.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Ao deixar de pedir a nota fiscal em uma compra, um servidor
público descumpre seu dever como cidadão, ferindo princípios
éticos que buscam a universalização e efetividade dos direitos
e garantias, uma vez que ele deixa de colaborar para o custeio
comum das despesas com os serviços prestados à população.
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