Questões de Concurso Comentadas sobre ética na administração pública
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A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Em respeito à hierarquia, o servidor público deve
temer representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A obrigatoriedade de criação de uma comissão de ética
deve ser observada na Administração Pública Federal
direta, contudo, nas autarquias e empresas públicas, sua
criação é facultativa.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por
força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do
poder estatal, como as autarquias, as fundações
públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou a
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Os registros sobre a conduta ética do servidor fornecidos
pela comissão de ética têm o efeito de instruir e
fundamentar as promoções do servidor público.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da
Administração Pública, a serem preservados em
processo previamente declarado como sigiloso, nos
termos da lei, a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando sua omissão comprometimento
ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Independentemente de autorização, é vedado ao
servidor público retirar documento da repartição
pública.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Considere-se que Carlos, servidor público federal, realize
seu trabalho de forma plena, eficaz e zelosa, sem ferir
nenhum princípio legal e de conduta, contudo, após o
serviço, todos os dias, apresente-se embriagado. Nesse
caso, Carlos não cometeu nenhuma irregularidade ou
vedação prevista no Código de ética profissional do
servidor público civil.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
O servidor público jamais poderá desprezar o elemento
ético de sua conduta.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
Não é permitido ao superior desviar o servidor público,
subordinado, para atendimento de interesse particular,
mesmo que o faça de forma remunerada.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
É obrigatória a criação de uma comissão de ética em
entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder
Público.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
À comissão de ética é permitida a aplicação da pena de
demissão, com a devida fundamentação, constante em
parecer assinado por todos os seus integrantes e com a
ciência do faltoso.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
À comissão de ética cabe orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento com as
pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe
conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
Não é vedado ao servidor público usar informações
privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço
para auxiliar um amigo.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
O servidor público, observando as formalidades legais e
não cometendo qualquer violação expressa à lei, poderá
exercer sua função com finalidade diversa, mesmo que
estranha ao interesse público.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
Caso um servidor público verifique ato ou fato
contrário ao interesse público, deverá comunicá-lo
imediatamente a seus superiores, não podendo,
entretanto, exigir deles as providências cabíveis por ser
subordinado.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
A função pública deve ser tida como exercício
profissional que integra a vida particular de cada
servidor público, contudo os fatos e atos verificados na
conduta do dia a dia, em sua vida privada, não poderão
acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
Deverá ser comunicada à Secretaria da Administração
Federal da Presidência da República a constituição da
comissão de ética, com a indicação dos respectivos
membros titulares e suplentes.
Leia, atentamente, os textos contidos nas colunas A e B e, em seguida, assinale a alternativa que reúna/associe as correspondências corretas entre as informações nelas contidas.
Coluna A
I - Regra Deontológica
II - Dever Fundamental
III - Vedação
Coluna B
1 - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
2 - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
3 - A moralidade da Administração Pública não se limita
à distinção entre o bem e o mal, devendo ser
acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade,
na conduta do servidor público, é que poderá
consolidar a moralidade do ato administrativo.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Decreto nº 1.171, de junho de 1994, que trata do Código de Ética do Servidor Público Federal:
I - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
II - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
III - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior
do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente
declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo
constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento
ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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