Questões de Ética na Administração Pública para Concurso
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XX, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, teve conhecimento de que muito provavelmente iria responder a processo ético no âmbito da Comissão de Ética, em razão de condutas que se tornaram conhecidas e que eram nitidamente atentatórias ao Código de Ética.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Comissão de Ética deve:
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. III. É dever fundamental do servidor público absterse, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
Sob a ótica principiológica que integra o alicerce do
sistema jurídico, a moralidade administrativa não se
restringe à mera distinção entre o bem e o mal, sendo
necessário considerar a ideia de que o fim é sempre o
bem comum.
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade,
ainda que contrária aos interesses da própria pessoa
interessada ou da Administração Pública, pois toda
pessoa tem direito à verdade.