Questões de Concurso Comentadas sobre ética na administração pública
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.
É permitido à autoridade pública o exercício não
remunerado de encargo de mandatário, ainda que disso
decorra a prática de atos empresariais ou incompatíveis
com o exercício do seu cargo ou função.
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.
A autoridade pública poderá utilizar bens ou recursos
públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais ou
particulares, desde que não haja motivação ou aufira
benefícios políticos ou partidários.
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.
A autoridade pública deve atuar com retidão e honradez,
procurando satisfazer o interesse público e evitar a
obtenção de proveito ou vantagem pessoal indevida
para si ou para terceiro.
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.
É vedado à autoridade pública opinar publicamente a
respeito da honorabilidade e do desempenho funcional
de outra autoridade pública.
Constitui-se em um aspecto observado na elaboração de um Código de Ética:
Em relação à ética na Administração Pública (princípios e valores, inclusive morais), julgue o item.
A ética no setor público consiste na intersecção de, ao menos, dois importantes elementos: moral e direito. Assim, as regras éticas do setor público são mais que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Decreto nº 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 22 de junho de 1994.
I - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III - Constitui dever fundamental do Servidor Público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
IV - Constitui vedação ao Servidor Público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
Quais estão corretas?
XX, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, teve conhecimento de que muito provavelmente iria responder a processo ético no âmbito da Comissão de Ética, em razão de condutas que se tornaram conhecidas e que eram nitidamente atentatórias ao Código de Ética.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Comissão de Ética deve:
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. III. É dever fundamental do servidor público absterse, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.
Assinale a alternativa correta.
I - É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
III - É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
Está correto apenas o que se afirma em
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