Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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O século XXI exige do profissional permanentes reflexões sobre responsabilidade social, responsabilidades técnicas seguidas de avaliação sobre as consequências causadas pelos atos ilícitos e irresponsabilidades no âmbito administrativo. Neste sentido, o que é ética profissional?
Sobre as comissões de ética e os dispositivos legais constantes no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Il. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda às questões 16 e 17.
Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:
De acordo com o Decreto Federal nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entre os deveres fundamentais do servidor público, estão:
I. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
II. Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
III. Embaraçar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Quais estão corretas?
Analise e assinale a correta apropriação da reflexão de Souza (2018, adaptado) sobre ética:
Considerando-se o profissionalismo do serviço público e o comprometimento ético com o bem comum, uma atitude profissional requer que o servidor público tenha também como qualidades a imparcialidade, a objetividade e a excelência. Sobre as qualidades que um servidor público deve ter, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Imparcialidade.
(2) Objetividade.
(3) Excelência.
( ) É uma abordagem razoavelmente distanciada e serena do trabalho a fazer. Isso não significa indiferença ou frieza: trata-se apenas de evitar que sentimentos explosivos atrapalhem o nosso desempenho. Não é o caso de sufocar as emoções, mas sim de educá-las para seguir o fluxo racional que leva ao sucesso do trabalho.
( ) O trabalho profissional é a busca incessante da perfeição. Nunca alcançaremos a perfeição, mas, ao buscá-la, chegaremos ao melhor possível.
( ) O serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais — políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela, etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em noventa dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente;
Il. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;
III. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;
IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando a ética no setor público, assinale a alternativa CORRETA:
Carlos faz parte da Comissão de Ética da Universidade Federal de Roraima. Acerca das Comissões de Ética e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as vedações do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Abreu, servidor aposentado da Universidade Federal de Roraima (UFRR), compareceu ao setor de recursos humanos para protocolar documentos que lhe foram solicitados. Ao notar que havia fila para ser atendido, falou diretamente com Tadeu, servidor encarregado pelo setor de recursos humanos da UFRR e seu amigo pessoal, para entregar o documento. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA.
De forma geral, ética profissional pode ser definida como todo o conceito moral e cultura social que são considerados aceitáveis dentro do universo corporativo. Corresponde a uma prática INADEQUADA do ponto de vista da ética profissional:
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 17 e 18:
Sicrano, servidor efetivo do IFMT, após um dia exaustivo de trabalho, resolve, ao sair da repartição pública, passar em um bar próximo ao seu local de trabalho. Como lhe era habitual, Sicrano resolve tomar algumas bebidas com teor alcoólico, vindo a ficar embriagado. Sicrano passa a noite no bar e, no dia seguinte, dirige-se diretamente para a sua repartição pública e apresenta-se no seu local de trabalho completamente embriagado. Visto que essa atitude por parte do servidor Sicrano havia se tornado corriqueira, a Comissão de Ética do IFMT, ao tomar conhecimento da situação, resolve instaurar procedimento administrativo para apuração de eventual comprometimento ético por parte do referido servidor. Ao final do procedimento, a Comissão de Ética emite parecer fundamentado aplicando a pena de demissão, a bem do serviço público, ao servidor Sicrano.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, identifique a alternativa CORRETA:
Um servidor público recebe uma proposta para prestar serviço de consultoria fora do seu horário de trabalho, o que não é proibido, porém o tema abordado dará informações privilegiadas aos responsáveis pela empresa que deseja contratá-lo. Assim, esse servidor deve:
A etiqueta profissional abrange um conjunto de boas maneiras que tem como objetivo principal criar uma convivência harmônica entre colegas de trabalho. Neste sentido, as regras de boas maneiras são essenciais para a excelência profissional. São elas, EXCETO:
Sobre as comissões de ética, com base no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.
A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, normatizado pelo Decreto Federal 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a ética profissional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Nenhuma prática profissional está isenta da reflexão ética. Na sociedade, mesmo as profissões que não têm um “código de ética" com normas de conduta explícitas e escritas, há uma ética aplicada ao exercício da sua atividade.
II- À ética profissional implica em assumir responsabilidades sociais perante aqueles com quem trabalhamos e que dependem de nosso conhecimento e prática profissional. Começa com a reflexão e deve ser iniciada antes da prática profissional.
III- À ética consiste na ação que usamos para responder: “quero? devo? posso?". Temos ciência de que os dilemas existem, e serão ultrapassados quanto mais “sólidos forem os princípios que tivermos e a preservação da integridade que desejarmos”.