Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Analise as afirmativas a seguir, que abordam aspectos relacionados ao código de ética do servidor público.
I- O código de ética do servidor público abrange apenas a atuação do servidor durante o exercício da sua função, ou seja, fora dele, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais não precisam ser consideradas como norteadores da sua vida privada.
II- No setor privado, o cumprimento dos deveres éticos e morais são cobrados com maior rigor, tendo em vista que as empresas dessa área possuem fins lucrativos. Já no setor público, não existe a obrigatoriedade, mas sim, a discricionariedade.
III- Quando o servidor público conduz suas atividades com ética, no cumprimento dos seus deveres, ele obtém sucesso não apenas no campo profissional, mas também como cidadão.
IV- O servidor público, ao destratar um cidadão, conduz a uma situação reconhecida pela lei como causa de dano moral.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
( ) O servidor público jamais deverá retardar qualquer prestação de contas, condição especial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, deverá estar dissociada da vida privada de cada servidor público.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
A pena aplicável pela comissão de ética ao servidor que descumprir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é a censura.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, expressamente, que a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público, bem como exige que a sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional.
Os procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas devem tramitar de forma reservada até a conclusão da investigação e a deliberação da comissão de ética.
A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Nos trabalhos das comissões de ética, deve-se observar, sem prejuízo da celeridade, a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
De acordo com o Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público:
Com base nessa situação hipotética e nas normas relativas à ética no setor público, julgue o item seguinte.
Os fatos descritos na situação são considerados graves, mesmo que os sintomas de embriaguez do servidor tenham resultado devido a efeitos colaterais de medicamentos. Portanto, a comissão de ética agiu corretamente para assegurar a ética no serviço público.
Com base nessa situação hipotética e nas normas relativas à ética no setor público, julgue o item seguinte.
O ato que impôs a pena ao servidor deve ser anulado, uma vez que o procedimento para a apuração da falta funcional apresenta ilegalidades insanáveis. A comissão de ética não seguiu os trâmites legais necessários para esclarecer os fatos, aplicando a penalidade sem lhe assegurar o direito à defesa.