Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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( ) O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( ) O servidor público deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que, por força de lei, preste serviço de natureza permanente e esteja ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
( ) A ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade.
( ) É proibido ao servidor público, no ambiente de trabalho, usar símbolos que destaquem sua crença religiosa.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.
II. Exercer atividade no setor privado.
III. Utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
V. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Estão CORRETOS os itens
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil é restrito à vida profissional e silente
em relação às condutas na vida particular do servidor.
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Considera-se servidor público, para fins de comprometimento
ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres do servidor publico:
I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
IV. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
V. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Assinale as assertivas INCORRETAS:
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre os deveres fundamentais do servidor público inclui-se o
uso de roupas que estejam condizentes com o desempenho de
suas atividades funcionais.
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Lucas, servidor público, por não ter conseguido finalizar o trabalho durante o expediente, levou para casa livros e documentos relacionados a um processo sigiloso que estava analisando. A fim de comunicar o fato a seu superior, Lucas escreveu-lhe um bilhete informando o ocorrido. ASSERTIVA: Nessa situação, Lucas poderá sofrer penalidade administrativa, ainda que sua intenção tenha sido a de terminar o trabalho em tempo hábil.