Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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É dever do servidor público respeitar a hierarquia, o que não o impede de insurgir-se contra qualquer superior hierárquico em caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
I. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
II. Abster- se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Está CORRETO afirmar que é(são) dever(es) do servidor público, o disposto em:
( ) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
A sequência CORRETA é:
A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.
O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).
Analise os itens a seguir, referentes ao que é vedado ao servidor público, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
I. Solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira para o cumprimento da sua missão.
II. Alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Fornecer informações privilegiadas, obtidas dentro do seu ambiente de serviço, a um amigo de infância.
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
V. Permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público ou com colegas.
Estão CORRETOS os itens
Conforme disciplinado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Laurinda Mathias, servidora pública federal lotada no Ministério da Educação, tem deveres fundamentais a cumprir.
Analise as opções a seguir e assinale a que NÃO se refere a esses deveres fundamentais.
Genésio Tavares, servidor público efetivo da Universidade Federal de São João delRei (UFSJ), retirou do seu local de trabalho, sem estar legalmente autorizado, 20 folhas de papel ofício para que seu filho pudesse fazer um trabalho de escola.
Sobre o fato acima, é CORRETO afirmar que Genésio