A Segurança Viária exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende, EXCETO:

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), de acordo com a Lei nº 13.675/2018:

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. A compatibilidade de horários não é condição para a acumulação de cargos.

III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Assinale a alternativa correta.

Diversas questões permeiam o serviço público contemporâneo, obrigando a administração pública a realizar investimentos em tecnologia e capacitação para acompanhar a evolução da sociedade e assim atendê-la a contento, de forma a garantir o bem-estar da população.
Dentre os avanços trazidos pela atualização tecnológica do serviço público no atendimento de princípios e garantias fundamentais, destaca-se: 

No setor público, assim como no setor privado, devemos compreender a gestão de recursos humanos para atendimento com qualidade às demandas da população.

Analise as afirmações abaixo em relação às diretrizes da moderna gestão de pessoas na administração pública:

I- Não se deve reposicionar os níveis de remuneração, pois ocasionará obstáculos ao desenvolvimento de uma política competitiva em relação ao cenário privado.

II- Desenvolver a definição de novas competências para efetivar o exercício das funções pelos ocupantes das carreiras nos diversos órgãos públicos.

III- Eliminar os sistemas de avaliação de desempenho, pois não são eficientes e eficazes para a gestão pública, apenas, para o setor privado.

IV- Promover a capacitação constante dos servidores conforme as necessidades apontadas em diagnósticos, ou de acordo com as especificidades de cada órgão ou setor público, por meio de avaliação de desempenho.

É CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.

A vedação constitucional à inclusão de elementos, em publicidade oficial, de obras e programas que caracterizem promoção de autoridades e servidores, responde ao princípio da 

O princípio da segurança jurídica

O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui expressão do(s) princípio(s) da 

Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis à Administração pública. Na referida demanda, o Ministério Público indica potencial afronta ao princípio da moralidade e, em sede de defesa, o gestor alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal expresso, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em violação aos princípios da Administração Pública. Diante da situação posta, a argumentação apresentada afigura-se

Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

Relacione os princípios para um serviço público de qualidade com suas respectivas definições.
1. Impessoalidade 2. Publicidade 3. Moralidade
( ) ser transparente em relação aos serviços e ações realizadas ( ) não fazer acepção a pessoas ao realizar um serviço ( ) possuir e aplicar valores de aceitação pública
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada. 

Na Administração Pública, entende-se por agente público: