Questões de Concurso Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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Q30648 Administração Financeira e Orçamentária
O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a
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Q30068 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem a nova norma é de
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Contador |
Q2930716 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que

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Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2009 - CREA-SC - Administrador |
Q2928529 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:


I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV. o Relatório de Gestão Fiscal;


A sequência correta é:

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN
Q1213070 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relacionado às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado
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Q498298 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório da Gestão Fiscal conterá o comparativo com os seguintes montantes, à exceção de um. Assinale-o.
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |
Q328737 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º:

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Contador |
Q134148 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
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Q122032 Administração Financeira e Orçamentária
Em sintonia com o princípio da transparência pública, a LRF estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

De acordo com a LRF, essas contas deverão ficar à disposição
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Q122031 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO
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Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q68022 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo:

I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível.

III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.

Estão corretas as alternativas:
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Q50690 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo
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Q50391 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
a seguir.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Q48032 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei
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Q47256 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.

A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
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Q22998 Administração Financeira e Orçamentária
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q2936811 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

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Q401303 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a
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Q164325 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.

Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacam- se a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152832 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

Como forma de redução das despesas públicas dos municípios com menos de 50 mil habitantes, estão os mesmos desobrigados da divulgação dos relatórios de gestão fiscal resumidos da execução orçamentária.
Alternativas
Respostas
681: D
682: D
683: B
684: D
685: E
686: D
687: E
688: E
689: B
690: D
691: E
692: D
693: C
694: B
695: C
696: D
697: B
698: C
699: E
700: E