Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00. II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00. III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
I. Os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida II. Os serviços da dívida a pagar III. Os depósitos IV. Os débitos de tesouraria
Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens:
Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.
Na inscrição dos restos a pagar, é vedado o registro de
beneficiários específicos.
Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao processo de orçamentação.
A reserva de contingência destina-se ao pagamento de restos
a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do
exercício.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar
ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como
despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer
o pagamento.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Os quatro milhões restantes inscritos em restos a pagar devem
ser anulados e novamente empenhados para a empresa Y
executar a obra.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Será automaticamente cancelada a despesa regularmente
originada a partir de emissão de nota de empenho não inscrita
pelo gestor competente em restos a pagar até o final do
exercício financeiro.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles
em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo
direito adquirido está em fase de verificação.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas
cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas
cujo direito do credor permaneça vigente.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma
despesa orçamentária da entidade.
Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.
No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas
e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim,
constituirão dívida flutuante.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em
que havia sido prevista integra os restos a pagar e será
classificada como despesa extraorçamentária do exercício em
que se der o seu efetivo pagamento.
INSTRUÇÃO: Analise os dados abaixo e responda às questões de 28 a 30.
ITENS | Valor em R$ |
Previsão Inicial da Receita | 200.000,00 |
Receitas Realizadas: - Receita Tributária............................................................................. - Receita de Serviços........................................................................ - Receita de Operação de Crédito...................................................... - Receita de Amortização de Empréstimos......................................... - Receita de Alienação de Bens.......................................................... | 75.000,00 10.000,00 50.000,00 25.000,00 12.000,00 |
Despesas Empenhadas: - Pessoal e Encargos Sociais.............................................................. - Outras Despesas Correntes............................................................. - Amortização da Dívida.................................................................... | 87.000,00 49.000,00 35.000,00 |
Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso de Excesso de Arrecadação | 6.000,00 |
Despesas Liquidadas | 165.000,00 |
Despesas Pagas | 140.000,00 |
A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
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