Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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No que se refere a orçamento público, julgue o item.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Restos a Pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor que, por sua vez, prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.
( ) Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação.
( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas
em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento
patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus
efeitos no resultado do exercício.
O prefeito do município Beta cancelou o “restos a pagar” relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo.
O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica “despesas de exercícios anteriores”, além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la.
Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária.
Assim, o Prefeito agiu de forma
Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue o item subsecutivo.
Se o pagamento de uma despesa que foi empenhada pelo valor
estimado ocorrer no exercício seguinte e se o valor pago for
superior ao valor inscrito, o empenho deverá ser cancelado.
Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue o item subsecutivo.
Despesas inscritas em restos a pagar devem ser incluídas no
montante da dívida fundada.