Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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No que se refere ao orçamento público, julgue o item.
Sobre os restos a pagar, assinale a alternativa incorreta
De acordo com a Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. As despesas processadas são:
I - Os restos a pagar são classificados como processados e não processados. II - Entende-se, como Restos a Pagar Processados as despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício. III - A Inscrição em Restos a Pagar decorre da observância do Regime de Competência para as despesas IV- Os restos a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida funda e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
Estão CORRETAS:
Um auditor interno, ao realizar um trabalho de auditoria nas contas públicas e demonstrações contábeis do órgão, deparou-se com as seguintes situações:
I- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores foram contabilizados como outras despesas de pessoal.
II- Na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso foram registradas segundo o regime de caixa.
III- As disponibilidades de caixa foram escrituradas em registro próprio, com recursos vinculados identificados e escriturados de forma global.
IV- A Demonstração das Variações Patrimoniais destacou a origem e o destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.
V- As inscrições em restos a pagar foram evidenciadas detalhando a natureza e o tipo de credor.
Considerando os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o auditor constatou que se encontram em desacordo com a referida lei as situações dispostas nos itens:
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro; elas podem ser classificadas em orçamentárias e não orçamentárias.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Consideram‐se como restos a pagar processados as
despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de
dezembro do exercício.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de
restos a pagar.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Consideram‐se como restos a pagar não processados as
despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de
dezembro do exercício.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Uma despesa empenhada e não liquidada no final de um
exercício financeiro poderá ser inscrita em restos a pagar
de despesas processadas, uma vez que já foi emitida a
nota de empenho.
Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
É vedada a inscrição de restos a pagar destinados a beneficiar credores específicos.
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