Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O orçamento viabiliza a realização anual dos programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias, tais como projetos, atividades e operações especiais. A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias.
Se a ABIN realizar um convênio com outro órgão da administração federal para a execução de um programa que lhe foi atribuído, deverá efetuar uma provisão, sendo necessário firmar convênio, se houver modificações na classificação das despesas.
Suponha que um ente público, necessitando reforçar uma dotação orçamentária, apresente a seguinte situação: excesso (acumulado) de arrecadação: R$ 550.000,00; economia (acumulada) de despesa: R$ 230.000,00; superávit financeiro do último balanço patrimonial: R$ 460.000,00; créditos especiais reabertos no exercício: R$ 110.000,00. Com base nesses dados, é correto concluir que o crédito pretendido pode ser aberto até o limite de R$ 1.240.000,00.
As principais etapas do ciclo orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e controle e avaliação da execução orçamentária.
Cabe ao órgão central de orçamento do Poder Legislativo promover a incorporação, em cada unidade orçamentária, da proposta orçamentária ajustada, com a liberação dos respectivos créditos no sistema de informação utilizado pelo ente público para todos os órgãos contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A previsão é o estágio da receita no qual se faz a estimativa de com quanto determinada pessoa, física ou jurídica, deverá contribuir financeiramente com o Estado.
A amortização de um empréstimo constitui uma despesa orçamentária, enquanto sua contratação constitui uma receita extraorçamentária.
No sistema orçamentário, o registro de atos e fatos administrativos gera débito em conta de ativo compensado e crédito em conta de passivo compensado.
As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intraorçamentárias.
Caso o valor empenhado seja insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado, entretanto, se o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
D − Despesas Orçamentárias C − Restos a Pagar e D − Receitas a Receber C − Receita Orçamentária
são registros típicos do regime
O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
O orçamento-programa apresenta uma classificação funcional-programática em que as despesas são divididas do maior para o menor grau de agregação em função, programa, subprograma, projeto e atividade.
Por meio do credenciamento no SICAF, habilitam-se as organizações interessadas a participar de pregão, em sua forma eletrônica, bem como na cotação eletrônica.
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
A autorização de crédito extraordinário para a reconstrução de cidades atingidas por enchentes depende da existência de recursos específicos destinados a tal fim.
É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.
Caso órgão público compre passagens aéreas por meio de contrato firmado com prestadora de serviços, o registro da compra no subsistema financeiro restringir-se-á ao débito da conta analítica apropriada do grupo de despesas correntes e ao crédito de fornecedores.