Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q285213 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso público em setembro de determinado ano, prevendo a nomeação dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessários para o pagamento dos salários dos novos servidores não foi previsto na lei orçamentária, o órgão encarregado das nomeações poderá pedir a abertura de um crédito extraordinário.

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Q285211 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

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Q285210 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

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Q285209 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O sistema de administração financeira federal não tem por objetivo examinar a pertinência dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal.

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Q285208 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O órgão central do sistema de contabilidade federal também exerce as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal.

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Q285207 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema.


A despesa orçamentária não efetiva é definida como aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

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Q285205 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

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Q285204 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.

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Q285203 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza.

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Q285202 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo.

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Q285200 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.


A adequação entre o montante global de despesas e o volume previsto para a arrecadação não deve ser a única preocupação dos formuladores da política fiscal do governo federal.

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Q284940 Administração Financeira e Orçamentária

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue o item.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.
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Q283299 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.


I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.


II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.


III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.


É correto APENAS o que se afirma em

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Q272339 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.
Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.
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Q263246 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias
e ao orçamento público, julgue os itens a seguir

Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.

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Q263245 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias
e ao orçamento público, julgue os itens a seguir

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.

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Q263244 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias
e ao orçamento público, julgue os itens a seguir

A reserva de contingência é uma das exceções ao princípio orçamentário da especificação ou especialização.

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Q250880 Administração Financeira e Orçamentária
A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento dos documentos de entrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos, facilitando assim a redução de operações contábeis devido ao grande volume de contas contábeis que fazem parte integrante do Plano de Contas Contábeis Públicas. O código do evento é estruturado por classe, tipo de utilização e código sequencial.

Nesse contexto, o evento que se destina a registrar a provisão da receita é:

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Q244756 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da utilização de recursos do SEBRAE em convênios,
julgue os seguintes itens com base no que dispõe a Instrução
Normativa n.o 41/2010 do SEBRAE.

Em convênios, não há imposição de limites quanto à utilização de recursos do SEBRAE para o pagamento de despesas administrativas.
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Q244755 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da utilização de recursos do SEBRAE em convênios,
julgue os seguintes itens com base no que dispõe a Instrução
Normativa n.o 41/2010 do SEBRAE.

A aquisição de bens móveis e imóveis pode ser autorizada, desde que esteja relacionada a benfeitorias no imóvel vinculado ao objeto do convênio.
Alternativas
Respostas
19761: E
19762: E
19763: C
19764: C
19765: C
19766: C
19767: E
19768: E
19769: E
19770: E
19771: C
19772: C
19773: C
19774: E
19775: E
19776: C
19777: C
19778: A
19779: E
19780: E