Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 98

Q3292317

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292317 Administração Financeira e Orçamentária

Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçamentária, como despesas realizadas sem respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergências nos saldos financeiros. Com base nesse parecer, a Câmara de Vereadores iniciou o processo de julgamento das contas do prefeito. Com base neste cenário e na Lei nº 4.320/1964 assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara de Vereadores tem competência exclusiva para emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, mesmo que o estado possua Tribunal de Contas.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é obrigatório e será considerado pelo Poder Legislativo municipal, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas.

C

A existência de um Tribunal de Contas do Estado impede que a Câmara de Vereadores julgue as contas do prefeito, transferindo a responsabilidade integral para o órgão de controle estadual.

D

Caso o parecer do Tribunal de Contas do Estado seja desfavorável, as contas do prefeito são automaticamente rejeitadas, sem necessidade de análise pela Câmara de Vereadores.

E

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é vinculativo, obrigando a Câmara de Vereadores a seguir suas conclusões na aprovação ou rejeição das contas do prefeito.

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Q3292205

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292205 Administração Financeira e Orçamentária

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

A

Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.

B

Princípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.

C

Princípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.

D

Princípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.

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Q3291976

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3291976 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmações sobre o processo orçamentário:

I. O ciclo orçamentário envolve elaboração, aprovação, execução e controle.
II. As fases de execução e controle podem ser omitidas no âmbito federal.
III. Os créditos adicionais complementares, especiais ou extraordinários ajustam as dotações inicialmente previstas.
IV. A Classificação Funcional Programática não influencia a transparência dos gastos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3291975

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3291975 Administração Financeira e Orçamentária

A descentralização orçamentária, aliada ao controle da execução financeira, representa um desafio para administradores públicos. Assinale a medida coerente com essa dinâmica:

A

Centralizar a definição de prioridades e a alocação de recursos, garantindo uniformidade e limitando a autonomia setorial para evitar decisões divergentes.

B

Conceder dotações para cada setor sem estabelecer indicadores ou relatórios de execução, presumindo que a accountability se dará pela mera existência de rubricas orçamentárias.

C

Favorecer a autonomia local, definindo indicadores de desempenho e exigindo prestação de contas periódicas para equilibrar flexibilidade e controle.

D

Divulgar o orçamento em formatos restritos ou excessivamente técnicos, reduzindo a possibilidade de questionamentos por parte de órgãos externos e da sociedade.

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Q3291967

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3291967 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista desenvolve um relatório sobre o ciclo orçamentário, reforçando fases como planejamento, execução e avaliação. Identifique como essa estrutura aparece no sistema brasileiro:

A

O orçamento é flexível e pode ser alterado livremente, sem leis de crédito adicionais.

B

O ciclo contempla a elaboração (PLOA), a discussão legislativa, a execução e o controle, seguindo preceitos de transparência.

C

A fase de discussão do projeto de lei orçamentária segue relegada a câmaras temáticas sem votação no Legislativo.

D

O controle dos gastos é facultativo, bastando a aprovação inicial do executivo.

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Q3291966

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3291966 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.
II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.
III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3291525

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291525 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:

A

O princípio da universalidade impede a inclusão de novas despesas ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade pública.

B

O princípio da anualidade proíbe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas no orçamento vigente.

C

A execução de despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual pode ocorrer desde que haja autorização legislativa específica.

D

A inexistência de dotação orçamentária para determinada despesa impede sua execução, ainda que seja essencial à continuidade dos serviços públicos.

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Q3291102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Finais, os destinados à finalidade única.
IV. Ordinários, os destinados a despesas por excesso de arrecadação.
V. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3291101

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291101 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

C

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

E

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Q3291099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291099 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação,considere as afirmações a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3290928

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290928 Administração Financeira e Orçamentária

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A

pela venda a prazo, em dezembro de 2024, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2025 e pelo empenho, em junho de 2024, de despesas com pessoal e encargos sociais, cujo pagamento integral ocorreu em julho de 2024.

B

pela obtenção, em agosto de 2024, do principal de operações de crédito e pelo empenho, em dezembro de 2024, de despesa de juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, cujo pagamento integral ocorreu em janeiro de 2025.

C

pela venda a prazo, em dezembro de 2024, de um veiculo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2025 e pelo pagamento de restos a pagar, em abril de 2024, referente à aquisição de cadeiras recebidas pela entidade em dezembro de 2023.

D

pelo cancelamento, em janeiro de 2024, de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e pelo pagamento de restos a pagar, em abril de 2024, referente à aquisição de cadeiras recebidas pela entidade em dezembro de 2023.

E

pela reversão, em abril de 2024, de provisão para riscos trabalhistas reconhecida em junho de 2022 e pela liquidação, em maio de 2024, de serviços de consultoria contábil prestados por pessoa física concomitante à prestação dos serviços.

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Q3290927

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290927 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

o orçamento da seguridade social contempla despesas com saúde e segurança social; enquanto o orçamento de investimento se destina a despesas das empresas públicas, podendo ser executado sem aprovação legislativa, desde que haja recursos disponíveis.

B

as emendas a esse projeto podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidas aquelas provenientes da anulação de despesas classificadas como Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes.

C

as emendas de bancada a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente arrecadada no exercício financeiro de 2025, com a exigência de que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

as emendas individuais a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente liquida do exercício financeiro de 2024, com a exigência de que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

o orçamento da seguridade social inclui receitas e despesas relativas à saúde, previdência e assistência social, enquanto o orçamento fiscal define metas fiscais para o período de 2026 a 2028, como os resultados primários e nominais.

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Q3290923

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290923 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de

A

construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

B

conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.

C

custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.

D

transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

E

adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

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Q3290922

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290922 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode

A

conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercício financeiro.

B

fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes.

C

dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes.

D

autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente liquida arrecadada no exercício financeiro de 2024.

E

prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.

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Q3290921

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290921 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A

de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.

B

Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.

C

Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.

D

Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.

E

de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.

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Q3290920

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290920 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercício financeiro apresenta limite

A

de alerta de R$ 6.755.400,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada quadrimestre.

B

de alerta de R$ 6.079.860,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

prudencial de R$ 6.417.630,00, sendo que ao referido Poder Executivo fica vedada a criação de cargo se exceder este limite.

D

global de R$ 7.506.000,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada semestre.

E

global de R$ 7.506.000,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q3290244

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Auxiliar de Serviços de Educação |

Q3290244 Administração Financeira e Orçamentária

Leia a situação hipotética abaixo.
Uma escola pública recebe verbas destinadas à manutenção de seus serviços, envolvendo a aquisição de materiais pedagógicos e a conservação de instalações. O auxiliar de serviços educacionais, ao colaborar na gestão desses recursos, deve compreender a dinâmica do planejamento orçamentário ao longo do ano letivo, adotando procedimentos coerentes de administração financeira, tais como:

A

Realizar compras concentradas no início do ano letivo, sem reavaliar o consumo no decorrer dos meses, presumindo que a projeção inicial seja suficiente.

B

Transferir o montante recebido para contas pessoais, flexibilizando as aquisições de suprimentos a cada exigência eventual, de modo a ganhar agilidade nas operações.

C

Efetuar cotações, registrar despesas em planilhas de controle e ajustar previsões de acordo com reuniões periódicas junto à equipe, aprimorando o uso orçamentário conforme as necessidades reais.

D

Canalizar o valor total em um único investimento de grande porte, descartando análises sobre demandas pontuais que surjam durante o período letivo.

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Q3289895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2025 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis |

Q3289895 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Orçamento Bruto.

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Q3288721

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288721 Administração Financeira e Orçamentária

Complete de forma correta, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:
“_____________________________, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”

A

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

B

Até quinze dias após a publicação dos orçamentos.

C

Até dez dias corridos, após a publicação dos orçamentos.

D

Até sessenta dias corridos após a publicação dos orçamentos.

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Q3288719

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288719 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado:

A

Realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

Integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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