Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 977

Q223479

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223479 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Assinale

A

se apenas III e IV estiverem corretas.

B

Se apenas I e II estiverem corretas.

C

Se apenas II e III estiverem corretas.

D

Se apenas I e IV estiverem corretas.

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Q223477

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223477 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os elementos essenciais do orçamento programa, analise as afirmativas a seguir:

I. Programas são os instrumentos de integração de esforços do governo para concretização de objetivos.

II. Custos dos programas são medidos por meio da identificação dos meios ou insumos.

III. Medidas de desempenho têm a finalidade de mensurar a execução de programas.

Assinale

A

se apenas I e II estiverem corretas.

B

se apenas I e III estiverem corretas.

C

se apenas II e III estiverem corretas.

D

se todas estiverem corretas.

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Q223476

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223476 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.

A

Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.

B

Concessão de isenção em caráter não geral.

C

Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.

D

Restituição de receitas orçamentárias.

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Q223364

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223364 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as definições e os limites de despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

III, IV

B

I, II

C

II, III

D

I, IV

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Q223363

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223363 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.

C

o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

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Q223362

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223362 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que pode ser classificado como elemento essencial do orçamento-programa, analise.

I. Os programas são os instrumentos de integração de esforços do governo para concretização de objetivos.

II. Os custos dos programas são medidos por meio da identificação dos meios ou insumos.

III. As medidas de desempenho têm a finalidade de mensurar a execução de programas.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q223361

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223361 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui-se em uma espécie de renúncia de receita:

A

Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.

B

Concessão de isenção em caráter não geral.

C

Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.

D

Restituição de receitas orçamentárias.

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Q223360

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223360 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o seguinte demonstrativo financeiro hipotético: Receita tributária = R$200,00; Receita de contribuições = R$150,00; Receita patrimonial = R$50,00 e Amortização de empréstimos = R$100,00. Com base nesses dados, qual é o valor total das receitas correntes?

A

R$100,00

B

R$300,00

C

R$400,00

D

R$500,00

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Q223121

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223121 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública fundada

A

deve ter prazo de amortização inferior a 12 (doze) meses e como destino o refinanciamento da dívida mobiliária.

B

é representada por títulos de dívida pública emitidos pela União, Estados e Municípios.

C

inclui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por ente federado, em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

D

engloba as despesas totais com pessoal que excedem a 75% dos limites legais e são pagas mediante operação de crédito por antecipação de receita.

E

integra os restos a pagar, desde que tenham sido processados e não pagos até o final do exercício financeiro.

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Q223119

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223119 Administração Financeira e Orçamentária

Receitas e despesas com saúde e assistência social devem estar previstas no orçamento anual. Sobre o orçamento anual é correto afirmar que:

A

também conhecido como orçamento fiscal, é elaborado em texto único, com todas as receitas e despesas, de toda e qualquer natureza, de todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta, razão pela qual as receitas e despesas com saúde e assistência estarão inseridas neste orçamento.

B

como parte integrante do orçamento anual existe o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, devendo trazer as receitas e despesas com previdência, assistência e saúde.

C

as receitas e despesas com saúde e assistência devem ser inseridas no orçamento de investimento, que integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração do orçamento anual.

D

como o orçamento anual está inserido na lei de diretrizes orçamentárias, as receitas e despesas com saúde e assistência devem estar inseridos neste orçamento, como forma de atender ao princípio da unidade orçamentária.

E

o orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde em
capítulo reservado à seguridade social.

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Q223118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223118 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. No que tange às receitas, o elemento integrante deste relatório que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem assim a previsão atualizada, é denominado

A

balanço orçamentário.

B

balanço financeiro.

C

balanço patrimonial.

D

anexo de meta fiscal.

E

demonstrativo de execução das receitas e das despesas.

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Q223117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223117 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômica

A

traduz-se em classificação doutrinária, utilizada para distinguir a fonte da receita, se originária ou derivada.

B

não tem previsão legal ou doutrinária, essa classificação de receita atende apenas à finalidade econômica, ou seja, se ordinária ou extraordinária.

C

vem prevista constitucionalmente como receita originária ou receita derivada, de acordo com a categoria econômica que a gera.

D

foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal que levava em conta apenas o titular da receita.

E

é a classificação legal adotada no Brasil, distinguindo as receitas em Correntes e de Capital.

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Q223116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223116 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A

A iniciativa da proposta de lei orçamentária é do titular do Poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo do Estado é de competência do Governador e o projeto de lei orçamentária anual do Poder Judiciário é do Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e, quando for o caso, de plano plurianual, devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

C

A sessão legislativa não será encerrada enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, o mesmo não acontecendo em relação à lei orçamentária anual que, caso não seja aprovada até o final do exercício financeiro, terá os recursos sem
despesas vinculadas aplicados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

D

O projeto de lei orçamentária anual não depende de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo diretamente promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional.

E

A execução do orçamento é fiscalizada, no plano do controle interno, pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que tem o dever de julgar todas as contas realizadas pelos Poderes e órgãos.

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Q223114

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223114 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas

A

do fundo de participação de municípios.

B

decorrente de celebração de convênios.

C

da quota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.

D

da quota parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

E

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Q223113

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não possa ser determinado.

II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário.

III. A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria com o fim de realizar despesas.

IV. A execução de despesas decorrentes de estado de calamidade pública e não fixadas no orçamento devem ser precedidas da abertura de créditos extraordinários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q223112

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223112 Administração Financeira e Orçamentária

Em 30/11/X10, uma determinada prefeitura empe-nhou despesa com material de consumo no valor de R$ 10.000,00, mas até o final do exercício a despesa não havia sido liquidada. Todavia, no dia 30/01/X11, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Considerando que o empenho da despesa NÃO foi anulado em X10, o ordenador de despesa deveria

A

solicitar a reversão do registro da inscrição de restos a pagar não processados ao setor de contabilidade.

B

solicitar a inscrição de restos a pagar não processados em 30/01/X11 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

C

empenhar e liquidar despesa com material de consumo e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

D

empenhar e liquidar despesa de exercícios anteriores no orçamento de X11 e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

E

solicitar a liquidação de restos a pagar não processados e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

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Q223111

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223111 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as fases de processamento da despesa pública, após o empenho haverá a fase de

A

pagamento.

B

licitação.

C

ordem de pagamento.

D

liquidação.

E

reserva de dotação.

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Q223110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223110 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa total com pessoal, considere os itens a seguir:

I. Se o Poder Executivo exceder a 95% do limite da despesa total com pessoal serão restabelecidos os limites através da demissão imediata de servidores efetivos.

II. Haverá vedação de criação de cargo, emprego ou função pública para Poder que exceder a 65% do limite da despesa total com pessoal.

III. É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal.

IV. Enquanto perdurar o excesso com despesa total de pessoal o ente não poderá receber transferências voluntárias, mas não fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

IV.

E

I e IV.

Q223109

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223109 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado-membro pretende conceder, através de lei, isenção de imposto de sua competência, pelo período de três meses, a partir de junho de 2012, para as indústrias automobilísticas instaladas em seu território e que empreguem mais de mil funcionários.

Esta medida,

A

está fora do campo de competência do Estado-membro, por caracterizar renúncia de receita.

B

somente terá cabimento se houver previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, sem embargo de ter sido previamente autorizada pela lei orçamentária anual, por se tratar de renúncia de receita vinculada.

C

por ser forma de renúncia de receita, pressupõe, em qualquer situação, que esteja acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita por majoração de outro tributo.

D

caracteriza-se como renúncia de receita e, como tal, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender a outros requisitos legais.

E

não se caracteriza como renúncia de receita, pelo fato de não se tratar de isenção em caráter geral, hipótese legalmente considerada renúncia de receita.

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Q223108

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223108 Administração Financeira e Orçamentária

A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de conservação de patrimônio histórico de natureza pública classifica-se legalmente como

A

receita corrente.

B

transferência de capital.

C

receita de capital.

D

operação de crédito.

E

superávit do orçamento corrente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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