Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 966

Q214037

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214037 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal, responda à questão.

Em determinado Estado da federação não há Tribunal de Contas dos Municípios e a receita corrente líquida, para efeito de apuração do limite da despesa total com pessoal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 900.000,00.

No âmbito do Poder Executivo Estadual a despesa com pessoal não poderá exceder a

A

R$ 360.000,00.

B

R$ 368.100,00.

C

R$ 441.000,00.

D

R$ 513.000,00.

E

R$ 540.000,00.

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Q214036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214036 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal, responda à questão.

Em determinado Estado da federação não há Tribunal de Contas dos Municípios e a receita corrente líquida, para efeito de apuração do limite da despesa total com pessoal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 900.000,00.

Para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, a despesa total com pessoal, não poderá exceder a

A

R$ 5.400,00.

B

R$ 18.000,00.

C

R$ 22.500,00.

D

R$ 27.000,00.

E

R$ 54.000,00.

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Q214035

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214035 Administração Financeira e Orçamentária

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é

A

estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.

B

estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.

D

prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

E

prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

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Q214017

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214017 Administração Financeira e Orçamentária

A questão refere-se a Direito Financeiro.

A despesa com pessoal é classificada pela Lei nº 4.320/64 como despesa

A

derivada.

B

transferência corrente.

C

de capital.

D

de custeio.

E

de investimento.

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Q213953

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213953 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

A

realizar limitação de empenho e movimentação financeira.

B

fazer reestruturação administrativa.

C

suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.

D

revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.

E

cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

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Q213952

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213952 Administração Financeira e Orçamentária

No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para atender insuficiência de caixa, obrigação que foi liquidada em 15 de dezembro do mesmo ano. Nesse caso,

A

houve ilegalidade, uma vez que não é possível contratar esse tipo de operação de crédito nos dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal.

B

não houve ilegalidade, eis que respeitado o prazo limite para contratação desse tipo de operação de crédito, que é somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

houve ilegalidade, pois a liquidação deveria ter ocorrido até o dia 10 de dezembro do ano da contratação.

D

houve ilegalidade, uma vez que a operação de crédito foi contratada para atender insuficiência de caixa, hipótese que configura planejamento inadequado.

E

não houve ilegalidade, eis que ocorreu a liquidação total do débito.

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Q213951

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213951 Administração Financeira e Orçamentária

Os anexos de metas e riscos fiscais integram

A

a Lei Orçamentária Anual.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

o Plano Plurianual.

D

o Balanço Orçamentário.

E

a Demonstração de Variações Patrimoniais.

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Q213950

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213950 Administração Financeira e Orçamentária

O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é

A

o lançamento da receita.

B

a inscrição em dívida ativa.

C

o pagamento.

D

o empenho.

E

a liquidação.

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Q213949

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213949 Administração Financeira e Orçamentária

O regime de adiantamento

A

pode ser aplicado a qualquer tipo de despesa.

B

é exceção à regra do prévio empenho.

C

pode ser feito a servidor em alcance, desde que este ainda não tenha sido condenado judicialmente.

D

é vedada sua concessão a servidor já responsável por dois adiantamentos.

E

é proibida sua concessão a servidor ocupante de cargo em comissão em razão de sua natureza precária.

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Q213948

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil |

Q213948 Administração Financeira e Orçamentária

Considere:

1 Receita Tributária
2 Subvenções Sociais
3 Receita Patrimonial
4 Investimentos
5 Operações de Crédito
6 Inversões Financeiras
7 Alienações de Bens
8 Subvenções Econômicas
9 Amortização de Empréstimos
10 Amortização da Dívida Pública

Com base no quadro acima, podem ser classificados como receita e despesa de capital, respectivamente, os itens

A

1 e 2.

B

4 e 5.

C

3 e 8.

D

6 e 7.

E

9 e 10.

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Q213433

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213433 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que os estágios da:

A

Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento.

B

Receita são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento

C

Despesa são: previsão, empenho, liquidação e pagamento.

D

Despesa são: fixação, empenho, liquidação, pagamento e lançamento.

E

Receita são: fixação, recolhimento, arrecadação e lançamento.

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Q213432

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213432 Administração Financeira e Orçamentária

As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações.

A

Autorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.

B

Autorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

C

realizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas nomercado.

D

cobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano domandato do chefe do Poder Executivo.

E

cobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

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Q213417

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213417 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

A

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

B

abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

C

abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

D

abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.

E

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

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Q213416

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213416 Administração Financeira e Orçamentária

O Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos Artigos 16 e 17, os quais tratam respectivamente da “criação, expansão ou aper feiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” e da “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”. As exigências contidas nos respectivos artigos da LRF são:

A

previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

B

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

C

os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa devem ser subsidiados, previamente à emissão do empenho e à realização da licitação, de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

D

os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado deverão ser subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após real ização da licitação, previamente à emissão do empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

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Q213247

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213247 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados orientadores do controle das despesas públicas, os seguintes princípios:

A

honestidade, totalidade, imparcialidade e independência.

B

universal idade, autonomia, legal idade e hierarquia.

C

independência, legal idade, autonomia e universalidade.

D

total idade, universal idade, hierarquia e transparência.

E

autonomia, final idade, t ransparência e universalidade.

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Q213239

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213239 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

A

Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.

B

Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.

C

Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.

D

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.

E

Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

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Q212971

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PRODEMGE Prova: FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa |

Q212971 Administração Financeira e Orçamentária

A Cia Aberta Ltda produz chapas de aço para a construção civil. A empresa está realizando o orçamento anual para o exercício de 2012 e pretende substituir a máquina da marca YXZ, pois tal equipamento está obsoleto, tem baixa produção e gera alto custo de manutenção. Marque a seguir a opção que representa corretamente a tabela orçamentária na qual deverá ser lançado o valor da venda de tal equipamento:

A

receitas operacionais.

B

receitas extraoperacionais.

C

receitas de venda de produtos.

D

despesas de manutenção.

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Q211038

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211038 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

A

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

B

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

C

um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

D

dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

E

dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

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Q211035

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211035 Administração Financeira e Orçamentária

São características dos créditos adicionais especiais:

A

a destinação às despesas imprevisíveis, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte cobertura para o seu financiamento.

B

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a não exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

C

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

D

a autorização para despesas ainda não computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

E

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos três meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

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Q211034

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211034 Administração Financeira e Orçamentária

Em geral, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999. O Ministério do Planejamento indica que se deva adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, em regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. Constituem exceções a essa regra, ou seja, não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estão imediatamente relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999 as seguintes subfunções:

A

Previdência Básica, Previdência Complementar e Encargos Especiais.

B

Previdência Básica, Previdência Complementar e Transferências.

C

Serviço da Dívida Interna, Serviço da Dívida Externa e Transferências.

D

Serviço da Dívida Interna, Serviço da Dívida Externa e Previdência Básica.

E

Previdência Especial, Previdência Complementar e Encargos Especiais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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