Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 955

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |

Q1647001 Administração Financeira e Orçamentária

Assim como acontece na classificação da receita quanto à natureza, as despesas são classificadas em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo de despesa corrente:

A

o Investimento.

B

os Juros e encargos da dívida.

C

as Inversões financeiras.

D

a Amortização da dívida.

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Q1626833

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1626833 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que

A

a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.

B

a Lei Orçamentária Anual compreenderá: (I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

o fato da LOA conter três orçamentos não fere o Princípio da Unidade.

D

os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.

E

a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q1626832

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1626832 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao orçamento e à contabilidade aplicáveis ao setor público, NÃO é correto afirmar que

A

a dívida ativa compreende os créditos do Poder Público junto a terceiros. É uma espécie de “contas a receber” na contabilidade. Divide-se em dívida ativa tributária (quando decorre de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (as demais).

B

uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes.

C

depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

D

Presidente da República pode encaminhar ao Congresso mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.

E

no que tange às emendas parlamentares à lei orçamentária anual, há regras constitucionais que precisam ser observadas para que sejam válidas, dentre as quais é possível citar a necessidade de serem compatíveis com o PPA e a LDO.

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Q1626830

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1626830 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei.

Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que

A

os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.

B

uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.

C

a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.

E

as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.

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Q1626760

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626760 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

B

As subvenções econômicas destinam‐se a empresas públicas.

C

As subvenções econômicas destinam‐se a empresas privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

São exemplos de investimentos as despesas de capital com Obras Públicas e Serviços em Regime de Programação Especial.

E

São exemplos de inversões financeiras as despesas de capital relacionadas com aumento de capital de empresas ou entidades industriais.

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Q1626759

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626759 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à despesa orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, consistindo em etapa necessária para a realização do pagamento.

B

A liquidação é um ato complexo, uma vez que depende da entrega da mercadoria (no caso de compra) ou conclusão da prestação do serviço (ou etapa), de verificação/conferência por parte da Administração Pública da adequação mercadorias entregues/serviços prestados, e do processamento pela contabilidade.

C

Quanto à categoria econômica, as despesas podem ser classificadas em correntes ou de capital.

D

Classificam‐se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

Classificam‐se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q1626758

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626758 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho tem duas etapas: a autorização, que consiste na verificação no orçamento da existência de crédito orçamentário suficiente para a realização daquela despesa; e a formalização, caracterizada a partir da elaboração da Nota de Empenho (NE), que possui os dados referentes à compra ou à contratação.

II. O empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, estimativo e global.

III. O empenho estimativo é aplicável quando o valor é conhecido, mas o pagamento se dará de maneira parcelada. É comum nos casos de entrega parcelada de bens, situação em que o pagamento é feito obedecendo‐ se à proporção entre o montante pactuado e o volume entregue, e no caso de obras, quando, da mesma forma, o pagamento se dá em função do andamento da obra.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1626757

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626757 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange às receitas públicas, é incorreto afirmar que

A

são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

são Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

C

as receitas públicas originárias surgem em função da exploração do patrimônio do Estado.

D

as receitas públicas derivadas são oriundas do patrimônio da sociedade, obtidas por meio de coerção, por meio da tributação, de multas, de indenizações e restituições

E

quanto à regularidade, são as receitas classificadas como ordinárias, extraordinárias e efetivas.

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Q1272297

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2012 - Casa da Moeda - Analista - Análise de Negócios |

Q1272297 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

A

diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal

B

metas e prioridades da administração pública federal

C

alterações na legislação tributária

D

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

E

concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores

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Q1272291

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2012 - Casa da Moeda - Analista - Análise de Negócios |

Q1272291 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao gerenciamento adequado do orçamento do Estado ou de outra pessoa de direito público, a sequência adequada dos estágios da despesa é

A

planejamento, empenho, execução e pagamento

B

planejamento, fixação, empenho e pagamento

C

fixação, empenho, contratação e pagamento

D

fixação, contratação, liquidação e pagamento

E

fixação, empenho, liquidação e pagamento

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Q1265784

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265784 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.

B

As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

C

Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.

D

Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.

E

Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.

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Q1238628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES

Q1238628 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de orçamento público, julgue o próximo item.
O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.

Certo

Errado

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Q1237583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1237583 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a seguir.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Certo

Errado

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Q1233587

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO

Q1233587 Administração Financeira e Orçamentária

Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária:

A

no exercício financeiro da emissão do empenho.

B

somente pela liquidação.

C

pelo fato gerador da obrigação e fora do exercício pela liquidação.

D

sempre pela competência.

E

no exercício financeiro pela liquidação e fora do exercício pela emissão do empenho.

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Q1233255

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1233255 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
Uma das formas viáveis de alienação de um bem público inservível em almoxarifado é sua doação a uma organização pública ou privada, que poderá utilizá-lo para qualquer fim, exigindo-se que a definição do bem como inservível seja atestada por comissão nomeada especificamente para esse fim.

Certo

Errado

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Q1233239

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1233239 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
De acordo com o modelo de depreciação linear, a depreciação de uma impressora é calculada com base na média de impressões que a máquina é capaz de produzir durante a sua vida útil.

Certo

Errado

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Q1233204

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1233204 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
A descarga implica a transferência de responsabilidade pela guarda do material.

Certo

Errado

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Q1227693

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA

Q1227693 Administração Financeira e Orçamentária

Os ingressos financeiros são de origem orçamentária e extraorçamentária. Um exemplo de ingresso extraorçamentário é o (a)

A

Recebimento de cauções em dinheiro.

B

Receita tributária.

C

Receita de juros.

D

Receita de alienação de bens.

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Q1223142

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO

Q1223142 Administração Financeira e Orçamentária

O resultado primário da União é representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Para a apuração desse resultado, as receitas são divididas entre primárias e não primárias. São exemplos da classificação orçamentária em receitas primárias e não primárias, respectivamente, as advindas:

A

da emissão de títulos e das concessões.

B

das concessões e das privatizações.

C

das concessões e da cota-parte das compensações financeiras.

D

das contribuições sociais e das provenientes de doações.

E

da contratação de operações de crédito por organismos oficiais e das receitas de aplicações financeiras da União.

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Q1211414

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI

Q1211414 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa orçamentária é o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA.
I. Despesa corrente efetiva é aquela que modifica a situação líquida patrimonial;
II. Toda despesa com inversão financeira é efetiva, porque agrega bens ao patrimônio da entidade;
III. Dispêndios podem ter caráter orçamentário ou extraorçamentário, sendo que os orçamentários representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público.

A

Somente os itens II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão incorretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Somente o item II está correto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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