Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 948

Q508003

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508003 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

C

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

D

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

E

cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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Q508001

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508001 Administração Financeira e Orçamentária

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

A

se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

B

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

C

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

D

no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

E

no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.

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Q508000

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508000 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais classifcam-se em:

A

suplementares, especiais e extraordinários;

B

urgentes, suplementares e especiais;

C

suplementares, ordinários e extraordinários;

D

suplementares, extraordinários e urgentes;

E

complementares, suplementares e extraordinários.

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Q507999

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q507999 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afrmar que:

A

não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;

B

todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

C

deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;

D

compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;

E

não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade

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Q507998

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507998 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição da República, é correto afrmar que:

A

os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício fnanceiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;

B

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;

D

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;

E

como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

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Q507995

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507995 Administração Financeira e Orçamentária

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, como dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

são denominadas subvenções econômicas as transferências que se destinam a empresas públicas e privadas de caráter comercial, industrial, agrícola ou pastoril;

B

serão concedidas subvenções à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;

C

subvenções sociais são aquelas destinadas a instituições públicas e privadas, de caráter assistencial ou cultural, independentemente de terem finalidade lucrativa ou não;

D

a concessão das subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ainda que a suplementação de recursos da iniciativa privada aplicados a esse objetivo não se revele mais econômica;

E

as dotações destinadas a pagamento de bonificações e produtores de determinados gêneros ou materiais, também são consideradas subvenções sociais.

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Q507957

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507957 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento normativo o controle:

A

dos controles;

B

dos convênios;

C

das fontes vinculadas;

D

das despesas de pessoal;

E

da programação financeira.

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Q507949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507949 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:

A

abster-se do pagamento, uma vez que. inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;

B

reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;

C

encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;

D

efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;

E

encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.

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Q507948

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507948 Administração Financeira e Orçamentária

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

A

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;

B

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;

C

6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;

D

6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;

E

3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q507945

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q507945 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um hospital de médio porte. A dotação orçamentária para execução da obra em questão é classificada como:

A

inversão financeira;

B

despesa de custeio;

C

transferência corrente;

D

transferência de capital;

E

investimento.

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Q507447

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Contador |

Q507447 Administração Financeira e Orçamentária

Para os fins do disposto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

I – União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

I – União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

I – União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

I – União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

E

I – União: 70% (setenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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Q493241

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493241 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

Em 1890, um ano após a proclamação da República, devido às riquezas herdadas do período monárquico, o Brasil ainda vivia uma época de austeridade fiscal, com receitas superiores às despesas da época.

B

A crise de 1929 pouco afetou o Brasil, pois ele ainda não tinha dívidas externas, visto que, ao proclamar a independência em 1822, as dívidas permaneceram com a Coroa portuguesa, e não com a nova nação.

C

Antes da Constituição de 1988, convivia-se com três orçamentos: o fiscal, o monetário e o das estatais. Esses três orçamentos sempre foram equilibrados e fechavam-se entre si.

D

Em 1986, com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão especializado em finanças públicas, obteve-se um grande avanço na busca do reordenamento das finanças públicas brasileiras.

E

A criação do Plano Real, em 1998, é fato marcante no reordenamento de finanças públicas no Brasil.

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Q493240

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493240 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às finanças públicas e às funções de governo, assinale a alternativa correta.

A

A função alocativa tem como um dos objetivos alocar recursos públicos na produção de bens e serviços já ofertados pela iniciativa privada.

B

A função distributiva tem por finalidade manter os níveis de classes sociais de forma bem distribuída, de tal maneira que os pobres não fiquem mais pobres e os ricos não fiquem menos ricos.

C

A função estabilizadora tem por objetivo modificar a estabilidade econômica com o intuito de manipular o mercado. (D) A atividad

D

A atividade financeira do Estado preocupa-se, unicamente, com a obtenção de recursos públicos.

E

A teoria das finanças públicas encontra justificativa para a intervenção do Estado na economia (seja na arrecadação de receitas seja nas alocações de recursos), como forma de se buscar a correção das imperfeições de mercado, fenômenos que impedem a sociedade de alcançar, sozinha, o estágio de bem-estar.

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Q493239

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493239 Administração Financeira e Orçamentária

Os recursos públicos podem ser obtidos por diversos meios, tais como: arrecadação de impostos, aluguéis de terrenos públicos, empréstimos, entre outros. Esses recursos são necessários para que o governo possa atuar em diversas situações. Assinale a alternativa em que todos os exemplos apresentados correspondem a alocações obrigatórias de recursos públicos.

A

Gastos com saúde e com educação.

B

Gastos com aumento real da remuneração de todos os servidores públicos e com educação.

C

Gastos com a compra de computadores novos e com a concessão de empréstimos a nações pobres.

D

Gastos com saúde e com compra de prédios e veículos novos.

E

Gastos com o aumento real da remuneração de todos os servidores públicos e com a compra de computadores novos.

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Q479495

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479495 Administração Financeira e Orçamentária

O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, no cumprimento de sua missão institucional de planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema Orçamentário Federal, bem como de coordenar o processo relativo às normas técnicas pertinentes pressupõe, na dimensão técnica, a necessidade de

A

organização do sistema orçamentário federal, em articulação com o sistema de planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de Governo e o processo decisório de alocação de recursos; ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do sistema orçamentário; promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema Orçamentário; e suporte tecnológico às ações inerentes ao processo orçamentário, por intermédio da modernização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.

B

articulação com o sistema de planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de Governo e o processo decisório de alocação de recursos; coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de articulação interna e externa; integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração; informações estruturadas e instrumentos que possibilitem análises retrospectivas da execução orçamentária e análises prospectivas dessa execução no exercício em curso para subsidiar as decisões relativas à abertura de créditos adicionais e à fixação de referenciais para o exercício seguinte.

C

organização do sistema orçamentário federal, em articulação com o sistema de planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de Governo e o processo decisório de alocação de recursos; ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do sistema orçamentário; promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema Orçamentário; e um corpo técnico e decisório imbuído da preocupação contínua e perseverante em responder às questões básicas do “por que” e “para que” a alocação do recurso público.

D

coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de articulação interna e externa; integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração; informações estruturadas e instrumentos que possibilitem análises retrospectivas da execução orçamentária e análises prospectivas dessa execução, no exercício em curso, para subsidiar as decisões relativas à abertura de créditos adicionais e à fixação de referenciais para o exercício seguinte; e um corpo técnico e decisório imbuído da preocupação contínua e perseverante em responder às questões básicas do “por que” e “para que” a alocação do recurso público.

E

coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de articulação interna e externa; integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração; ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do sistema orçamentário; promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema Orçamentário; e suporte tecnológico às ações inerentes ao processo orçamentário, por intermédio da modernização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.

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Q479492

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479492 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

A

Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamentos ao longo do ano.

B

Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamento ao longo do ano.

C

Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

D

Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamentos ao longo do ano.

E

Corresponde às ações do Estado durante um dado ano fiscal, não tendo caráter autorizador de receitas e despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

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Q478560

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478560 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os itens que abrangem o controle da execução orçamentária, conforme descrito no art. 75 da Lei nº4320/64, encontra-se:

A

Fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

B

Eficiência e eficácia do gestor público no cumprimento das metas evidenciadas no plano plurianual.

C

Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária

D

Prestação ou tomada de contas anual de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

E

Fidedignidade dos registros dos atos e fatos que resultem na realização da receita ou na fixação da despesa.

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Q478558

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478558 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

A

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos extraordinários, abertos no último exercício financeiro do mandato, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, ficando sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

B

Os créditos adicionais especiais serão abertos por lei, necessitando de recursos disponíveis oriundos do excesso de arrecadação.

C

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, ficando sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

D

Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os recursos disponíveis para abertura dos créditos adicionais extraordinários são originados do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

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Q478556

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478556 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Plano Plurianual, previsto no art. 165 da Constituição Federal, é possível afirmar que:

A

Está vinculado a um exercício financeiro, ou seja, de periodicidade anual.

B

Define a estrutura e a organização do orçamento.

C

Evidencia a política econômico-financeira do Governo.

D

Estabelece normas de gestão patrimonial.

E

Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

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Q478551

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478551 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução, a avaliação e o controle do orçamento público. Dentre esses princípios, citam-se:

A

Universalidade, anualidade e eficiência.

B

Exclusividade, temporalidade e unidade.

C

Orçamento bruto, moralidade e publicidade.

D

Publicidade, exclusividade e especificação.

E

Clareza, entidade e periodicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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