Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A evolução ocorrida nas funções do orçamento, que deixou de ser um mero instrumento de autorização para se tornar ferramenta de auxílio efetivo da administração, gerou um novo princípio, o da programação.
Do ponto de vista orçamentário, programas finalísticos são aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para o apoio administrativo e para a gestão de políticas públicas.
O planejamento na administração pública está estruturado de forma a atender aos instrumentos de planejamento, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que se desdobram em um conjunto de elementos que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e alocação de recursos.
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
II incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
III verificará a aplicabilidade da lei orçamentária anual; IV disporá sobre as alterações na legislação tributária;
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
imprevisíveis e urgentes.
A insuficiência eventual e transitória de caixa pode ser coberta pelas operações de crédito por antecipação de receita. Esses valores compõem a dívida flutuante, que deve ser liquidada no próprio exercício em que é contratada.
Inscreve-se como restos a pagar não processados a despesa empenhada referente à ajuda de custo concedida a servidor público, no último dia útil do ano, por autorização formal, para suprir despesas de viagem a ser realizada a partir do primeiro dia útil do ano seguinte.