Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q337462 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo e aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
A utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.
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Q336687 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.

No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.

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Q336619 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.

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Q336524 Administração Financeira e Orçamentária
No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q336523 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores se dá em
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Q336522 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que adquiriu o imóvel, como
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Q336521 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração.

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa.

III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q336520 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
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Q336519 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário
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Q336514 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q336447 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

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Q336446 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.

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Q336445 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

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Q336444 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

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Q336442 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

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Q336441 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

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Q336440 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública.

O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.

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Q336438 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de classificações orçamentárias, julgue os itens seguintes.

Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da classificação institucional da despesa.

Alternativas
Q336437 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de classificações orçamentárias, julgue os itens seguintes.

De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.

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Q336436 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Alternativas
Respostas
17721: C
17722: E
17723: C
17724: E
17725: E
17726: C
17727: D
17728: B
17729: A
17730: B
17731: C
17732: E
17733: E
17734: C
17735: E
17736: C
17737: C
17738: C
17739: E
17740: E