Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q355793 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.

Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao procedimento licitatório realizado.
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Q355577 Administração Financeira e Orçamentária
Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como:
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Q354898 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.
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Q354897 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir
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Q354896 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.
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Q354895 Administração Financeira e Orçamentária
Classificam-se como receitas de capital as provenientes de;
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Q354894 Administração Financeira e Orçamentária
Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que:

• a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;

• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;

• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;

• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;

• R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.

Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que
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Q354892 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, constitui despesa de capital.
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Q354891 Administração Financeira e Orçamentária
Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,
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Q354890 Administração Financeira e Orçamentária
Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem como pressuposto a observância do princípio.
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Q354064 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
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Q354063 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.
A unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.
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Q354062 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.
A simples prorrogação de um financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é considerada uma modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Q354061 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à classificação da despesa pública e aos seus estágios, julgue o próximo item.

A concessão de um empréstimo pelo ente é classificada como investimento. Já a amortização de outro empréstimo anteriormente obtido constitui inversão financeira. E os juros sobre o empréstimo obtido constituem uma transferência de capital.
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Q354060 Administração Financeira e Orçamentária
A propósito do PPA e da LDO, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a legislação em vigor, toda ação finalística do governo federal deve ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. Os programas serão estabelecidos em atos próprios de cada ente da Federação, mas deverão privilegiar a descentralização, a integração com estados e municípios e a formação de parcerias com o setor privado.
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Q354059 Administração Financeira e Orçamentária
A propósito do PPA e da LDO, julgue o item subsecutivo.
A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.
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Q354058 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
Suponha que, em meados do exercício, tenha sido constatado a insuficiência de dotação para determinado programa e que os dados, até junho, revelem a seguinte situação, em reais.

• orçamento aprovado: 3.600
• excessos mensais de arrecadação com tendência de se repetirem ao longo do ano: 20
• despesas empenhadas: 2.100
• constatação de que outro programa não poderá ser executado nem há perspectiva de iniciá-lo: 75 (dotação inicial)
• déficit financeiro no balanço patrimonial do último exercício: 120
• crédito extraordinário aberto no exercício: 60

Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela impossibilidade de abertura tanto de crédito suplementar como especial.
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Q354057 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela.
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Q354056 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade.
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Q354055 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.
Alternativas
Respostas
17481: C
17482: C
17483: E
17484: C
17485: C
17486: E
17487: C
17488: B
17489: E
17490: C
17491: E
17492: C
17493: C
17494: E
17495: C
17496: E
17497: E
17498: E
17499: E
17500: C