Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 855

Q365968

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365968 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

A

o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

B

integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

D

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q365967

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365967 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos conceitos e à classificação da receita, é correto afirmar que a (s)

A

classificação econômica é o agrupamento de receitas por natureza sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios.

B

receita pública, em sentido amplo, se caracteriza como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros.

C

as receitas correntes resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade.

D

as receitas orçamentárias não estão previstas no orçamento, e correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.

E

as receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio, e não o do próprio Estado.

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Q365966

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365966 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

A

O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

B

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

C

O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

D

Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

E

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

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Q365965

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365965 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

A

contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.

B

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.

D

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.

E

Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q365964

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365964 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, é incorreto afirmar que

A

o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.

C

é vedada a autorização de créditos ilimitados, mesmo que extraordinários.

D

os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.

E

a autorização para abertura de créditos suplementares é prévia, podendo ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.

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Q362872

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362872 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

B

Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C

Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D

Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

E

Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

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Q362871

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362871 Administração Financeira e Orçamentária

Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,

A

saúde, de capital e investimentos.

B

saúde, corrente e investimentos.

C

assistência social, de capital e investimentos.

D

assistência social, corrente e inversões financeiras.

E

transporte, corrente e outras.

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Q362870

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362870 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as receitas a seguir.

O valor das Receitas Correntes é de

A

R$ 31.550,00

B

R$ 29.550,00

C

R$ 34.550,00

D

R$ 29.050,00

E

R$ 32.550,00

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Q362869

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362869 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.

A

as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.

B

as metas e as prioridades da Administração Pública.

C

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

o orçamento de investimento das empresas estatais.

E

as alterações na legislação tributária.

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Q362868

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362868 Administração Financeira e Orçamentária

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Plano Plurianual.

D

Lei do Plano Diretor.

E

Lei de Acesso a Informação.

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Q362867

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362867 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

C

Evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com as operações de crédito.

D

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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Q362866

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362866 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados

A

suplementares e extraordinários.

B

especiais e complementares.

C

complementares e suplementares.

D

especiais e extraordinários.

E

suplementares e especiais.

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Q362865

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362865 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

A

prudência.

B

legalidade.

C

legitimidade.

D

exclusividade.

E

oportunidade.

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Q362864

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362864 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

A

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

B

Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

C

Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.

D

Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

E

Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

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Q362863

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362863 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:

A

unidade, exclusividade e compreensibilidade.

B

unidade, legalidade e continuidade.

C

unidade, materialidade e entidade.

D

unidade, legitimidade e economicidade.

E

unidade, universalidade e anualidade.

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Q361129

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361129 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual - LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

A

licitações.

B

convênios.

C

encargos sociais.

D

reserva de contingência.

E

aposentadoria.

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Q361128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361128 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

A

considerada irrelevante, nos termos da LDO.

B

de caráter continuado.

C

realizada sob o regime de adiantamento.

D

relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.

E

da área finalística do órgão.

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Q361127

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361127 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

A

no anexo de metas fiscais.

B

no anexo de riscos fiscais.

C

no Plano Plurianual - PPA.

D

na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

E

na Lei Orçamentária Anual - LOA.

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Q361126

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361126 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.

D

Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.

E

Relatório Gerencial Quadrimestral.

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Q361125

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361125 Administração Financeira e Orçamentária

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

A

não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.

B

precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.

C

antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.

D

não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.

E

pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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