Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
O lançamento, procedimento próprio da etapa de planejamento orçamentário, está associado à previsão da receita.
( ) De acordo com a concepção do princípio da totalidade orçamentária, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, no entanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
( ) Constitui exceção, autorizada pela Constituição de 1988, ao princípio orçamentário da exclusividade constar na lei do orçamento a autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.
( ) O princípio da universalidade, incorporado na Constituição de 1988, estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
( ) O princípio do orçamento bruto, expressamente previsto no texto constitucional de 1988, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros. III. Especial: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Assinale a alternativa correta:
As ordens bancárias (OB), as notas de lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e(ou) municípios (DAR) são meios de movimentação da conta única do tesouro.
De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.
( ) Despesas por mutação patrimonial são as despesas que não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado, uma vez que possuem como fundamento um fato contábil permutativo, constituindo-se em alterações compensatórias por meio de mutações nos elementos patrimoniais, por isso consideradas também como despesas não-efetivas.
( ) São exemplos de despesas por mutação patrimonial: investimentos; pessoal e encargos.
( ) Os restos a pagar não processados são decorrentes de despesas liquidadas, ou seja cujo direito do credor não foi apurado.
( ) A modalidade de empenho ordinário é utilizado no caso em que as despesas tem o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma única vez..
A sequência correta é: