Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.

O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.

Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.

A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.

A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

Não é necessário que os investimentos com prazo de validade superior a um exercício financeiro façam parte do PPA, sendo suficiente sua previsão na LDO.

O PPA, com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Não estão incluídas no escopo do PPA, instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes de governo, as despesas de capital e outras delas decorrentes, que são discriminadas na LDO.

Conforme dispositivo legal, apenas a inclusão ou a exclusão de objetivos definidos em programas temáticos do PPA é considerada revisão.

No PPA, devem estar representadas todas as diretrizes do governo com relação a orçamento, tais como as debatidas por ocasião das campanhas para presidente, governador e prefeito.

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, com base na classificação efetuada pela SOF.

As aplicações financeiras em debêntures objetivam atribuir liquidez a esses títulos de crédito.

As aplicações financeiras a prazo fixo de 360 dias devem ser realizadas com o objetivo de alongar os prazos dos compromissos.

As aplicações financeiras diárias, visam reduzir a liquidez da conta única.

pode ser realizada pela STN para fazer movimentações financeiras diretamente, sem intermediários, por meio do sistema de pagamentos brasileiro.

deve ser realizada por instituição financeira estrangeira ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

deve ser realizada pelo Banco da Amazônia ou por outros agentes financeiros autorizados pelo BACEN.

pode ser realizada por empresa controlada, integrante do conglomerado financeiro de agente financeiro não autorizado.

deve ser realizada por instituição financeira não bancária ou por outros agentes financeiros autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

As sociedades de economia mista a utilizam como caixa para pagamento de tributos.

Os fundos de investimento financeiro privados a utilizam para honrar o resgate de cotas.

As fundações públicas federais a utilizam para pagamentos a fornecedores.

As organizações da sociedade civil de interesse público a utilizam para recebimento de suas receitas tributárias.

As fundações privadas a utilizam para pagamento de pessoal.

pela coordenação geral de programação financeira da STN, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

por órgãos setoriais, com utilização de conta empréstimo.

por unidades gestoras, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

levando-se em conta as características gerais contidas nos respectivos acordos informais do projeto.

por unidades gestoras, com utilização direta de contas especiais.

SIAFEM, à conta do órgão setorial do sistema de administração financeira do governo estadual.

SIAFI, à conta do órgão setorial do sistema de administração de pessoal do governo federal.

SIAFI, à conta do órgão central do sistema de administração financeira do governo federal.

SIAFI, à conta da unidade gestora do sistema de administração financeira do governo federal.

SIDOR, à conta do órgão central do sistema de administração orçamentária do governo estadual.

deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.

deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.

deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.

deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.

deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

3 2 1 4 5.

2 5 4 3 1.

5 2 3 1 4.

3 4 5 1 2.

Receitas Próprias.

Receitas Vinculadas.

Receitas Derivadas.

Receitas de Capital.

Receitas de Economia Privada.

Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos.

Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.

Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Essas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras.

Receita arrecadada com destinação específica estabelecida na legislação vigente. Se a receita vinculada é instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento, por outro lado, o aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentaria.

Amortização do principal.

Receita Patrimonial.

Encargos Diversos.

Receita de Operações de Crédito