a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária.

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

o Plano Plurianual.

F, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

V, V, F.

V, F, V.

Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.

Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.

Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.

Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.

Outras despesas variáveis.

Outras despesas de pessoal.

Outras despesas decorrentes de serviços.

Outras transferências a prestadoras de serviços.

Outras transferências a instituições privadas com fins lucrativos.

Cumprir a Legislação Orçamentária.

Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.

Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.

Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.

foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

não foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.

não foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

foi parcialmente emitido e o objeto adquirido foi entregue.

A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais.

A ligação entre planejamento e orçamento, no atual modelo orçamentário brasileiro, não existe.

Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.

O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA, após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das estatais que compõem a LOA deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais.

0.

1.

2.

3.

4.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;

Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;

Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;

Tesouraria;

Contabilidade;

Controle interno;

Poder Legislativo;

Controle externo;

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer;

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente;

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e em casos excepcionais, por meio de adiantamento;

A nota de empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

É permitido o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento;

Será ordinário o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar;

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;

O pagamento de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito;

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;

Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;

De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;

Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;

Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Pessoa Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros;

Aquisição de imóveis, Obras públicas, Material permanente, Subvenções sociais;

Amortização da dívida pública, Equipamentos e instalações, Obras públicas, Inversões financeiras;

Pessoa Civil, Pessoal Militar, Aquisição de imóveis, Encargos diversos;

Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos;

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

Quadros demonstrativos da despesa;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

Planos de aplicação dos fundos especiais;

Quadro demonstrativo de operações de crédito por antecipação da receita;

Poderá realizar operação de crédito apenas interna, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

Obterá resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho:

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado;

As restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo;

O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.