No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. 

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

A modalidade de aplicação trata de uma informação gerencial que indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. 

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

As despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços correspondem a um tipo de ação denominada operações especais.

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

O programa, de acordo com a classificação por estrutura programática da despesa, é o instrumento de organização governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido. 

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na LOA, incluindo as saídas de recursos decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgates de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

Quanto às etapas da receita orçamentária, o recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, enquanto a despesa orçamentária ocorre no momento do fato gerador.

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

Considerando uma receita pública com o código a.b.c.d.ee.f.g, é correto afirmar que, em relação à classificação por natureza, a letra g representa o tipo de receita.

A respeito dos conceitos, da classificação e dos estágios da receita e da despesa pública, julgue o item seguinte. 

São registradas as variações patrimoniais que afetam o patrimônio líquido, segundo o seu fato gerador, sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária.

À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue o item seguinte. 

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, sejam de natureza autárquica ou não, será realizada por meio de subvenções econômicas, que deverão ser expressamente inclusas nas despesas de capital do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue o item seguinte. 

São transferências de capital as dotações destinadas a investimentos ou inversões financeiras que devem ser realizadas por outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços. Essas transferências podem se configurar como auxílios ou contribuições, conforme estejam previstas diretamente na lei orçamentária ou em lei específica anterior, incluindo, também, as dotações destinadas à amortização da dívida pública.

À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue o item seguinte. 

Suponha‑se que um município tenha decidido comprar um prédio já em uso pelo ente para que fosse transformado em um novo hospital público. Nesse caso, é correto afirmar que a despesa será classificada como investimento.

À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue o item seguinte. 

São consideradas receitas de capital, por exemplo, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, além das provenientes de recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado, desde que destinados a cobrir despesas classificadas como despesas capitais.

À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue o item seguinte. 

De acordo com a classificação corrente das receitas públicas e outras entradas de recursos nos cofres públicos, as chamadas receitas extraorçamentárias correspondem a ingressos financeiros que passam pelo caixa do Tesouro e são registrados contabilmente, mas não podem ser utilizadas para cobrir as despesas previstas na lei orçamentária anual (LOA).