Sobre o plano plurianual de ação governamental, analise as seguintes afirmativas:

I. O plano passa por uma revisão a cada quatro anos, quando são avaliadas as ações previstas para o ano seguinte e promovidos os ajustes necessários à sua execução.

II. Ao contrário da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento, o plano plurianual de ação governamental e suas revisões não tem data definida para sua tramitação e aprovação. Contudo, o plano plurianual de ação governamental deve ser discutido e votado, em turno único, no Plenário, antes do encerra- mento da sessão legislativa, em 20 de dezembro.

III. Após a criação da Comissão de Participação Popular, a sociedade passou a poder intervir de maneira efetiva na elaboração e nas revisões anuais do PPAG. Isto porque cabe a essa comissão promover as audiências públicas para essas revisões. As audiências, garantidas em lei, são realizadas pelo Legislativo em parceria com o Executivo, preferencialmente de forma regionalizada.

IV. Recebido em Plenário, o projeto de plano plurianual de ação governamental é distribuído, em avulso, aos deputados, às Comissões Permanentes a que estiver relacionada a matéria e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, transformada em Grande Comissão, para, em 60 dias, receber parecer. A Grande Comissão é composta pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Membros Permanentes da Assembleia, composta do presidente e do vice de cada uma das Comissões Permanentes.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre os créditos orçamentários, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a vinculação de receitas a tributos, exceto nos casos previstos em lei.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

IV. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, sendo permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, desde que previsto no plano plurianual.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre o ciclo orçamentário mineiro e seus instrumentos de planejamento, analise as afirmativas:

I. No Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos pro- gramas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). O PPAG orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

III. O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre elas defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza.

IV. Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo Governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Analise as afirmativas sobre o orçamento público.

I. Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das três leis que compõem o sistema orçamentário mineiro: Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

IV. O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se reno- vam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamen- to estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de pla- nejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que:

O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identificando e individualizando o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos, de maneira a constituir o crédito tributário, denomina-se

A conta única do tesouro nacional é controlada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. No que se refere a esse assunto, aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.