Materializa-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Constitui-se também em um instrumento de planejamento.

Constitui-se no documento que define a gestão anual dos recursos públicos e, nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ele autorizada.

Esse instrumento compreende as despesas relativas à Saúde e à Previdência e Assistência Social.

Constitui-se no instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de Governo.

Esse instrumento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

É lei ordinária e de natureza transitória.

O orçamento fiscal faz parte de sua composição.

É vinculada a um exercício financeiro, ou seja, de periodicidade anual.

Define a estrutura e organização do orçamento.

Especifica as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentária.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal.

Orçamento da Seguridade Social.

Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.

O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.

O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.

5, 3, 2, 1, 4

3, 5, 4, 1, 2

3, 1, 2, 5, 4

1, 3, 2, 4, 5

1, 4, 2, 5, 3

programa.

participativo.

incremental.

de desempenho.

tradicional.

incremental.

funcional.

clássico.

programa.

participativo.

Programa

Base-Zero

Tradicional

Desempenho

Funcional

que se caracterizam por não retratarem a atividade produtiva no âmbito federal.

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de governo.

das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para o aperfeiçoamento da ação de governo.

que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

de 4 anos.

compreendido entre 15 de abril e 31 de agosto de cada ano.

compreendido entre 2 de fevereiro a 31 de agosto de cada ano.

compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

compreendido entre 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito federal, obriga o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam toda a administração direta e, também, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não alcançam o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município.

São entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município brasileiro.

A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

No âmbito da Administração Pública, denomina‐se Empresa Controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

Considera‐se Empresa Estatal Dependente, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Para apuração da Receita Corrente Líquida deve‐se efetuar o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, efetuando‐se a dedução dos valores transferidos voluntariamente a outros entes da Federação.

condições necessárias para contratação de pessoal terceirizado.

critérios e forma de não efetivação de pagamento de despesas, mesmo após a regular liquidação.

critérios e forma de limitação de previsão de receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro.

condições e exigências para recebimento de doações de entidades privadas para pagamento de pessoal.

equilíbrio entre receitas e despesas, além das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores.

Cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos.

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Cobertura, direta ou indireta, dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral.

projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

projeto de lei orçamentária anual será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas legalmente estabelecidos.

lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O processo pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

Na elaboração do orçamento é importante o acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União.

Para nortear o desenvolvimento do processo, deve ser levado em consideração o fato de o orçamento ser um instrumento de viabilização do planejamento do Governo.

O processo compreende a coordenação por parte da Unidade Orçamentária, a execução por parte dos órgãos centrais e a fiscalização e Tomada de Contas por parte das Setoriais Orçamentárias.

Na elaboração do orçamento, a ênfase deve ser na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.

complexas / valor / projetos / centralização

insignificantes / desenho / valor / nomeação

complexas / cronograma / etapas / participação

árduas / complexo / procedimentos / desarticulação

insignificantes / aspecto / projetos / descentralização

15 de abril de cada ano.

31 de agosto de cada ano.

10 de dezembro de cada ano.

o fim da sessão legislativa de cada ano.

o fim do primeiro período da sessão legislativa de cada ano.

bimestre / dois / 20%

bimestre / três / 20%

semestre / quatro / 20%

quadrimestre / três / 25%

quadrimestre / quatro / 25%

Senado Federal

Plenário da Câmara

Ministério Público Federal

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

Comissão Mista Permanente de Orçamento e Gestão