Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O procedimento a ser realizado é um(a):
( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sequência correta é:
São antecedentes à execução orçamentária, EXCETO:
Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional dos entes da Federação.
O Orçamento Público adota uma série de regras com a finalidade de aumentar a sua consistência e eficácia. Assim, a técnica orçamentária adotou alguns princípios para regular a sua materialização. Um dos princípios se pauta pela necessidade de possibilitar que o maior número de pessoas venha a inteirar-se sobre as realizações pretendidas pela administração pública. Outro princípio afirma que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Esses princípios são, respectivamente, os do(a):
Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:
Ocasionalmente, existe a necessidade de provisão de recursos ao Poder Executivo, decorrente de fato dos créditos orçamentários inicialmente previstos terem se tornado insuficientes para a realização das ações de um determinado programa, e, por isso, requererem reforço de dotação orçamentária. A afirmação refere-se aos créditos:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução:
O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal como a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência constitucional, na proporção de:
A lei orçamentária:
A responsabilidade na gestão fiscal, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pressupõe:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):
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