Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O artigo 41, da Lei de no 4.320, de 17 de março de 1964, descreve o conceito de Créditos Adicionais.
Relacione as colunas abaixo em relação à qualificação dos Créditos Adicionais.
Coluna 1 Tipos de crédito créditos
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários
Coluna 2 Conceitos
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, no que se refere aos demonstrativos de execução, quais informações devem ser incluídas neste documento?
1. Receitas, por categoria econômica e fonte.
2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
3. Frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou processo licitatório em 01/08/2025 na modalidade pregão, que será realizado em 15/01/2026. No instrumento convocatório (edital), constou que o conjunto das 50 lousas digitais deve ser entregue ao município, pelo fornecedor a ser escolhido no pregão, até o dia 09/02/2026 (data de início das aulas na rede municipal).
A respeito da situação hipotética e com base nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que as dotações orçamentárias para atender à aquisição das 50 lousas digitais devem:
Orçamento Público
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento
Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
I. A geração da despesa pública deve observar princípios como legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
II. A despesa só pode ser executada após regular empenho, que constitui o primeiro estágio de execução da despesa.
III. O pagamento de despesas sem empenho prévio constitui despesa extraorçamentária e, portanto, regular.
Está correto o que se afirma em:
I. Os pagamentos da administração pública são realizados independentemente da ordem cronológica, desde que exista disponibilidade financeira.
II. As fontes de recurso identificam a origem do dinheiro público, vinculando determinadas receitas a despesas específicas, como saúde e educação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que
Com base nesse dispositivo, considere as informações a seguir referidas a uma cidade hipotética.
I. Em 2024, foi efetuado o empenho de R$ 200 milhões para obras não finalizadas.
II. Apenas R$ 50 milhões do total empenhado foram liquidados em 2024.
III. Há R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos, após o encerramento do exercício de 2024.
Com base no exposto, é correto afirmar que a referida cidade possui:
São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:
Com base nesse enunciado, marque a opção que relaciona corretamente o princípio orçamentário à regra fiscal sugerida.
I. O orçamento tradicional privilegia um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a alcançar, já seu processo orçamentário é associado às atividades de planejamento e programação.
II. O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período.
III. O orçamento base zero representa um método alternativo ao modelo incremental do orçamento. Nesse modelo, exige-se a justificativa dos gastos orçamentários, e não apenas as variações em relação ao orçamento do ano anterior.
IV. O objetivo do orçamento participativo é concretizar de forma mais direta e cotidiana o contato entre os cidadãos e a Administração Pública, tornando o cidadão um protagonista da gestão pública.
Está correto o que se afirma em:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
Desse modo, é correto afirmar que:
Com base na Constituição Federal de 1988 e nos fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA), o tipo de orçamento descrito no enunciado corresponde ao orçamento
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