Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade.

De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis.

As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classifica‐se em: taxas de fiscalização e taxas de serviço.

É proibida a vinculação de receita de todo e qualquer imposto a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal de 1988 veda qualquer exceção nesse sentido.

Os impostos são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

As taxas de fiscalização ou de poder de polícia são definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e do poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

a primeira etapa da receita orçamentária é a previsão.

considerando o modelo de orçamento existente no Brasil, as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

o lançamento, uma das etapas da receita pública, situa‐se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica‐se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

o recolhimento, uma das etapas da receita pública, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional, pelos contribuintes, aos agentes arrecadadores (instituições financeiras).

entende‐se como lançamento, a etapa da receita referente ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.

As receitas orçamentárias podem ser classificadas por natureza, indicador de resultado primário e fonte/destinação de recursos.

A classificação da receita orçamentária em originária e derivada possui uso acadêmico, sendo normatizada e legalmente utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.

Entende‐se por Receitas Públicas Derivadas, as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Entende‐se por receitas públicas originárias, as receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público.

O orçamento é instrumento de planejamento utilizado apenas por entidades públicas e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

F, F, F, F, F.

F, F, F, V, V.

F, F, V, V, V.

F, V, V, V, V.

V, V, V, V, V.

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4, 6, 3, 2, 5, 1.

2, 4, 5, 6, 3, 1.

3, 4, 5, 1, 2, 6.

4, 5, 3, 2, 1, 6.

2, 5, 6, 4, 1, 3.

Órgão Setorial.

Unidade Orçamentária.

Secretaria da Receita Federal.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Secretaria de Orçamento Federal.

Formular o planejamento estratégico nacional.

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Executar os orçamentos anuais de todos os órgãos e unidades da administração pública federal.

Estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

Orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento.

Interpretar, aplicar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal.

Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

Estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade.

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressa e taxativamente o uso de medida provisória em matéria orçamentária, cabendo seu emprego apenas pela União, em caso de guerra ou calamidade pública.

O orçamento da seguridade social abrange apenas os órgãos da administração direta a ela vinculados, observado o princípio da universalidade orçamentária.

A lei orçamentária anual compreende necessariamente o orçamento fiscal referente ao ente político que a edita, cabendo-lhe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta para o exercício financeiro seguinte.

A Constituição Federal assegura autonomia financeira plena ao Poder Judiciário, inclusive para apresentar anualmente ao Poder Legislativo projeto de lei orçamentária relativo ao seu próprio orçamento.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e dispor também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e formas de limitação de empenho.

Não integram a dívida pública consolidada, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A dívida pública mobiliária estadual é representada pelo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título por parte do Estado membro, observados os limites definidos pelo Senado Federal.

Cabe à União fixar limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, e aos Estados, fixar o limite para a dívida dos municípios que componham seu território.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar 25% do respectivo limite, fica o ente federado proibido de realizar operação de crédito ou refinanciamento da dívida.

Dotações orçamentárias.

Créditos orçamentários.

Créditos adicionais.

Créditos ordinários.

Dotações complementares.

Por natureza, por fontes e institucional.

Por natureza, pela arrecadação e por fontes.

Institucional, pela arrecadação e primária.

Por fontes, pela arrecadação e primária.

Por fontes, institucional e primária.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Orientará a elaboração do plano plurianual.

As despesas do exercício são executadas com base nas suas autorizações.

É um instrumento de planejamento, que define diretrizes, objetivos e metas na gestão pública.

Desempenho.

Gasto.

Realizações.

Eficiência.

Incremento das dotações.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Incluir, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ser acompanhada do demonstrativo globalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros previstos no parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei do orçamento anual - LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.