Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q481111 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas
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Q481110 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
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Q481109 Administração Financeira e Orçamentária
Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com
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Q481107 Administração Financeira e Orçamentária
Estabelecer, privativamente, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compete
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Q481106 Administração Financeira e Orçamentária
Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos e será escriturado(a) com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

O texto trata
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Q481105 Administração Financeira e Orçamentária
Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o próprio Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos, no contexto da gestão fiscal, são considerados como
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Q481104 Administração Financeira e Orçamentária
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à criação, expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa que, por sua vez, será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O texto trata, especificamente
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Q481103 Administração Financeira e Orçamentária
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. Adicionalmente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto
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Q481102 Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, pressupõe ser uma responsabilidade da
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Q476947 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas referentes a
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Q476934 Administração Financeira e Orçamentária
No mês de janeiro de 2015, determinado ente da federação contabilizou receitas orçamentárias, no valor total de R$ 22.350.000,00. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, as receitas podem ser efetivas e não efetivas. São consideradas como efetivas e não efetivas, respectivamente, as receitas referentes a
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Q476901 Administração Financeira e Orçamentária
Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do
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Q476900 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos principais instrumentos da transparência fiscal, que deve conter um comparativo com os limites relacionados às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e que deverá ser assinado pelo controle interno, é o
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Q476899 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das funções do Analista do Tesouro Estadual é acompanhar e controlar as dívidas flutuantes e fundadas interna e externa do Estado do Piauí, devendo saber que integram a dívida fundada os
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Q476898 Administração Financeira e Orçamentária
A transparência das contas públicas ganhou força com o advento da LRF. Tanto isso é fato que essa lei foi alterada justamente para o aprimoramento das regras de transparência. Uma dessas modificações foi a exigência de disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica de dados quanto à despesa pública, que deve ocorrer
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Q476897 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1 - anistia; 2 - remissão; 3 - concessão de isenção em caráter geral; 4 - subsídio; 5 - cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número
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Q476896 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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Q476895 Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Piauí adquiriu uma geladeira. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenhamento em 10/12/13; recebimento da geladeira em 30/12/13; pagamento da despesa em 10/01/14. A contabilização da aquisição da geladeira atendeu as normas previstas na Lei n° 4.320/64. Assim, essa despesa foi registrada em 31/12/13 como
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Q476894 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas
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Q476893 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Ouro”. A própria Constituição prevê uma exceção e as suas condições, desde que seja autorizada
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Respostas
15281: B
15282: A
15283: E
15284: A
15285: E
15286: B
15287: D
15288: B
15289: A
15290: C
15291: C
15292: C
15293: D
15294: E
15295: A
15296: D
15297: B
15298: E
15299: D
15300: C