Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Assinale a opção que indica o tipo de análise que realiza a ponderação entre as alternativas, sobretudo no que se refere a custos e ao grau de contribuição para atingir os objetivos.
Essa receita representa uma forma de reposição de custos para o ente público. Assinale a afirmativa que indica a denominação dessa categoria de receita.
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, são classificadas como receitas orçamentárias as provenientes de
O ciclo orçamentário é o período em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Ao analisar as etapas desse ciclo, o Professor Osvaldo Sanches (1993, p.54-76) criou o conceito de “ciclo orçamentário ampliado”.
Para esse autor, a etapa do ciclo orçamentário imediatamente posterior à proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo, é
Em relação ao Grupo de Natureza da Despesa das Inversões Financeiras, analise as despesas orçamentárias a seguir.
I. Aquisição de Títulos Representativos do Capital já Integralizado.
II. Refinanciamento do principal e da atualização monetária da dívida pública interna.
III. Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito externas contratadas.
Podem ser classificadas como Inversões Financeiras as despesas orçamentárias com
No que concerne à estrutura do orçamento público no Brasil e ao tratamento da dívida pública, julgue o item subsecutivo.
O plano plurianual, aprovado a cada quatro anos, é vigente a partir do primeiro ano de cada mandato do chefe do Poder Executivo.
Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passagens ou serviços extraordinários prestados por servidores em caráter eventual.
Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir.
A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não tributários.
No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.
Para que se promova a descentralização orçamentária entre órgãos de um mesmo ente federativo, exige-se a manutenção da classificação funcional original da despesa, permitindo-se, entretanto, alterações na classificação econômica se houver justificativa aprovada pela autoridade responsável.
Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.
Para fins de apuração da despesa total com pessoal, conforme a LRF, considera-se a despesa realizada no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, devendo ser adotado o critério de empenho realizado como regime primário de reconhecimento.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Julgue o item seguinte, relativo à despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir.
O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.
Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.
Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária.
A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da administração pública brasileira.
A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.
Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria; diferentemente da dívida fundada, a rolagem ou refinanciamento da dívida flutuante prescindem de autorização legislativa específica.
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