Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 61

Q3806388

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806388 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da entidade, evidenciando a política econômico-financeira do governo. Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

O princípio da unidade estabelece que a Lei de Orçamento deve ser una, abrangendo todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e fundos, obedecendo a uma só política orçamentária e estruturação.

C

O princípio da unidade exige que o exercício financeiro coincida com o ano-calendário, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

D

O princípio da universalidade veda que a Lei Orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares.

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Q3806381

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806381 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3806227

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Ibiara - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Ibiara - PB - Agente de Endemias |

Q3806227 Administração Financeira e Orçamentária

A Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir as seguintes funções:

I. A estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos.

II. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços.

III. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda.

Está (ão) CORRETO (s):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, III, apenas.

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Q3806186

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806186 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual constitui instrumento de planejamento governamental de médio prazo estabelecido constitucionalmente.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.

A

Plano anual que detalha exclusivamente as receitas previstas para o exercício seguinte do orçamento.

B

Instrumento bienal focado apenas na previsão de despesas correntes da administração pública municipal.

C

Documento que substitui integralmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

D

Plano quinquenal dedicado exclusivamente ao planejamento de obras e investimentos de infraestrutura urbana.

E

Documento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para período de quatro anos de forma regionalizada.

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Q3806112

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806112 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a programação financeira do orçamento público tem como principal objetivo:

A

Estabelecer a execução das metas físicas dos programas governamentais.

B

Determinar o cronograma de arrecadação da receita e de liberação dos recursos para execução da despesa.

C

Consolidar os relatórios de gestão fiscal dos entes federados.

D

Distribuir o orçamento por subfunções e grupos de despesa.

E

Substituir a execução orçamentária pela execução financeira.

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Q3806108

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806108 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da universalidade determina que:

A

O orçamento público deve abranger apenas as receitas tributárias e as despesas de custeio.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, inclusive as operações de crédito e transferências.

C

O orçamento deve ser elaborado de forma descentralizada, com autonomia de execução pelas unidades orçamentárias.

D

O orçamento deve refletir apenas os programas e ações vinculados ao Plano Plurianual.

E

Cada poder deve possuir orçamento próprio, independente e sigiloso.

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Q3806107

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806107 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O PPA, de vigência anual, orienta a elaboração da LDO, que por sua vez estabelece os programas a serem incluídos na LOA.

B

A LDO detalha os programas e ações constantes da LOA e fixa limites de gasto para cada órgão do Executivo.

C

A LOA estima a receita e fixa a despesa para o período de quatro anos, compatibilizando com o PPA.

D

A LDO define as metas fiscais, critérios de limitação de empenho e prioridades da administração pública para o exercício.

E

A LRF estabeleceu que o PPA e a LDO são facultativos para municípios com menos de 50 mil habitantes.

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Q3806103

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a realização de despesa sem a correspondente:

A

Autorização do Tribunal de Contas.

B

Disponibilidade de caixa e previsão orçamentária.

C

Autorização legislativa e empenho.

D

Reserva de contingência aprovada pelo Senado.

E

Inclusão no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3805548

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente Ambiental |

Q3805548 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o Art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 190/2025, o saldo remanescente não comprometido por empenho e compromissos reconhecidos contabilmente deve ser:

A

Transferido automaticamente aos municípios para ações locais de sustentabilidade.

B

Mantido no Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para uso livre no exercício seguinte.

C

Restituído à Conta Única do Estado para abertura de créditos adicionais.

D

Utilizado no pagamento de pessoal e serviços da dívida.

E

Revertido ao Tesouro Nacional como compensação financeira.

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Q3799220

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799220 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece a gestão fiscal responsável. De acordo com o Art. 1º, § 1º, da LRF, essa gestão pressupõe, como pilares da ação governamental, que a atuação do gestor seja:

A

Planejada e transparente.

B

Legal e eficiente.

C

Moral e impessoal.

D

Prioritária e exclusiva.

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Q3797911

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797911 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão orçamentária, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho são definidos:

A

No plano plurianual.

B

Na lei orçamentária anual.

C

No quadro de detalhamento da despesa.

D

No cronograma mensal de desembolso.

E

Na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3797907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797907 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é a etapa da:

A

Compensação.

B

Contingência.

C

Liquidação.

D

Remuneração.

E

Reserva orçamentária.

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Q3796512

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796512 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O PPA estabelece as metas e prioridades para um exercício específico, servindo de base para a elaboração da LOA.

B

A LOA tem vigência de quatro anos e define os programas de governo de caráter continuado.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo diretrizes e metas, e compatibiliza o planejamento do PPA com a execução anual.

D

A LDO e a LOA possuem vigência plurianual, enquanto o PPA é de periodicidade anual.

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Q3795521

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |

Q3795521 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução de obras, o Fiscal deve compreender o papel do orçamento. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de orçamento.

A

O orçamento é usado apenas para registrar obras já concluídas.

B

Serve somente para arrecadar impostos, sem indicar onde serão aplicados.

C

É elaborado para uso exclusivo de empresas privadas.

D

Prevê os recursos a serem arrecadados e define em quais despesas serão aplicados.

E

Não influencia no equilíbrio das contas públicas.

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Q3794010

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794010 Administração Financeira e Orçamentária

Um cidadão deseja conhecer os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e estadual. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o instrumento que conterá essas informações é o(a):

A

Balanço Patrimonial.

B

Código Tributário.

C

Demonstração de Fluxo de Caixa.

D

Plano Plurianual.

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Q3793653

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q3793653 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2025, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou ao centro da política fiscal brasileira, com propostas que preveem alíquota de 10% incidindo sobre esses rendimentos. Considerando o contexto econômico e os efeitos dessa medida, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cobrança sobre lucros distribuídos diminui o poder arrecadatório da União, pois desestimula investimentos externos e reduz automaticamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

B

A taxação de 10% sobre lucros e dividendos afeta igualmente todos os sócios e acionistas, uma vez que a legislação brasileira não prevê qualquer tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

A tributação de lucros e dividendos tende a elevar diretamente o custo de produção das empresas, pois incide sobre o faturamento bruto antes da dedução de despesas operacionais.

D

A adoção de uma alíquota fixa de 10% sobre lucros e dividendos pode reduzir a regressividade do sistema tributário, ampliando a participação relativa da tributação sobre renda e aliviando a carga sobre o consumo.

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Q3792877

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792877 Administração Financeira e Orçamentária

O Analista Legislativo recebeu demanda para elaborar relatório técnico sobre impacto financeiro de projeto que cria gratificação para servidores. O estudo deve auxiliar vereadores na tomada de decisão. Com base no tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O relatório deve defender posição política previamente acordada pela maioria.

B

A análise financeira é opcional, pois o impacto é de natureza meramente consultiva.

C

O relatório deve apresentar dados objetivos, metodologia clara e fundamentação técnica, permitindo análise imparcial pelos parlamentares.

D

O documento deve evitar referências legais para não limitar a atuação legislativa.

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Q3792826

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792826 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as afirmativas:

I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se renovem anualmente.

II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3792825

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792825 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O orçamento brasileiro é classificado como autorizativo para todas as despesas, não existindo hipóteses de orçamento impositivo, o que permite ao Poder Executivo discricionariedade total para não executar as emendas parlamentares apr

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, como a alteração do Código Tributário Nacional e a criação de cargos públicos, para agilizar a gestão administrativa (princípio da exclusividade mitigada).

C

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento deve conter apenas as despesas de capital e os investimentos, deixando as despesas correntes e de pessoal para serem tratadas em leis específicas fora da LOA.

D

O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto, vinculando a despesa a um programa de trabalho.

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Q3792815

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792815 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto do ciclo orçamentário e da gestão financeira, a execução da despesa pública percorre estágios rigorosos definidos exclusivamente em lei para garantir a regularidade do dispêndio de recursos. Considerando os estágios da despesa e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que a emissão da Nota de Empenho deve ocorrer necessariamente após a prestação do serviço ou entrega do bem para garantir a existência do crédito.

B

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de suprimento de fundos expressamente autorizados em lei.

C

A fixação da despesa é o primeiro estágio da execução orçamentária, realizado pelo ordenador de despesas no momento da assinatura do contrato administrativo, momento em que se vinculam os recursos financeiros necessários ao cumprimento da obrigação assumida pelo ente público.

D

O pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação, sendo permitido, em casos de calamidade pública decretada, o pagamento antecipado integral a fornecedores sem a exigência de garantias, para assegurar a celeridade da aquisição de insumos críticos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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