Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.

Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.

Deixar de cumprir os limites de endividamento público.

construção de imóvel para funcionamento da Administração.

aquisição do controle acionário de empresa já em operação.

transferência a título de auxílio para obras públicas.

participação no aumento de capital de estatal industrial.

amortização da dívida pública.

os royalties.

as tarifas.

as contribuições sociais.

o pedágio.

o condomínio.

1.600.

1.400.

1.200.

1.000.

800.

os conselhos de fiscalização de profissões constituídos como autarquias.

os órgãos autônomos com fundos próprios.

o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.

as empresas públicas que, além de fornecedoras de serviços à União, receberem recursos para custeio.

as sociedades de economia mista dependentes.

unidade.

totalidade.

exclusividade.

especialização.

universalidade.

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração, exclusivamente, no seu aspecto orçamentário.

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

Anistia e remissão.

Subsídio.

Crédito presumido.

Isenção em caráter geral.

Outras Despesas de Pessoal.

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.

Locação de Mão-de-Obra.

A despesa corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A receita corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa derivada de Lei ou da constituição que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Ressalvadas pela Lei Orçamentária Anual.

Não processadas no exercício.

Destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Inscritas em dívida ativa.

As metas estabelecidas serão para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

O Anexo conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Ele demonstrará a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O Anexo avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Pagamento ao suprido, com natureza da informação patrimonial.

Liquidação e reconhecimento do direito, com natureza da informação patrimonial.

Empenho da despesa, com natureza da informação orçamentária.

Empenho da despesa, com natureza da informação patrimonial.

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Integrará o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.