De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.

A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial.

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.