Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
Apesar das restrições determinadas pelo princípio
orçamentário da exclusividade, o texto da lei orçamentária
anual pode conter autorizações para a contratação de operações
de crédito.
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
Em obediência ao princípio orçamentário da programação,
devem-se identificar nas despesas com pessoal e nos encargos
sociais da União os objetivos e as metas a serem atingidos com
os referidos gastos.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
As despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas
com recursos transferidos pela União, são computadas
no limite aplicável à União.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
A abertura de créditos especiais depende da economia
de despesas gerada durante o exercício e da existência
de saldo de caixa.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Para definir em que área de ação governamental a
despesa será realizada, utiliza‐se a classificação
funcional, que é padronizada para todas as esferas da
Administração, o que torna possível a consolidação
nacional das contas públicas.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
As receitas de capital se revestem da condição de fatos
permutativos; as transferências de outros entes,
entretanto, não exigem contraprestação, senão
aplicação dos recursos em despesas da mesma categoria
econômica.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Ingressos extraorçamentários são entradas de recursos
não financeiros, de caráter eventual, que não precisam
ser devolvidos.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos
Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que
o caráter específico da matéria e seu calendário
determinado sejam comprometidos com questões de
natureza diversa e rito indeterminado.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
O cálculo da necessidade de financiamento é etapa
importante do ciclo orçamentário. Nesse sentido, na
fixação da meta de superavit primário, excluem‐se as
receitas e despesas financeiras, bem como as operações
de crédito.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
A execução do chamado “orçamento impositivo”,
consubstanciado pelas emendas parlamentares
individuais, quando se tratar de transferências da União
para os demais entes, estará condicionada à adimplência
desses entes
Sobre o orçamento público no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Poder Legislativo.
II. Considerando o texto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, não serão admitidas quaisquer emendas ao projeto de orçamento público encaminhado ao Poder Legislativo.
II. A aprovação do orçamento público é formalizada por meio dos atos efetivados na seguinte ordem cronológica: decretação pelo Poder Legislativo, sanção pelo chefe do Poder Executivo e promulgação por um ou outro poder.
É CORRETO o que se afirma em
Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.
Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.
A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.
Assinale
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