Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 566

Q1005738

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005738 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.

A

Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Obrigações constitucionais, legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Obrigações legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Obrigações constitucionais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1005733

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005733 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os estágios e a execução da despesa orçamentária.

A

A fase da execução da despesa orçamentária “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio, de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados, que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro, sendo que essa fase não gera registros no passivo da entidade, apenas nas contas de controle.

B

O passivo financeiro é calculado a partir das contas crédito empenhado a liquidar e contas do passivo que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem realizadas. Ao se iniciar o processo de execução da despesa orçamentária, caso se tenha ciência da ocorrência do fato gerador, a conta crédito empenhado a liquidar deve ser debitada em contrapartida da conta crédito empenhado em liquidação no montante correspondente à obrigação já existente no passivo.

C

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor, por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

D

Embora o art. 61, da Lei nº 4.320/1964, estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores). Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades.

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Q1005732

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005732 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à classificação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 163/2001, do ministério responsável pelo orçamento do governo federal, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.

B

A classificação funcional é uma classificação dependente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. É representada por cinco dígitos, sendo que os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

C

A dotação global, denominada “Reserva de Contingência”, é permitida sua utilização como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS. Assim, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento. Tais reservas serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”.

D

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental.

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Q1005730

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005730 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal Fictícia da “Graciosa” elaborou somente os programas de governo, relacionados no quadro abaixo, conforme seu Plano Plurianual para 20X1 a 20X4:

12.122.0327.4002 – Manutenção dos serviços administrativos dos centros educacionais

12.361.0305.4229 – Apoio às práticas pedagógicas dos centros educacionais

12.361.0305.7047 – Construção de unidades educacionais de ensino fundamental

12.365.0305.6078 – Oferta de transporte na educação infantil

10.302.0301.7046 – Estruturação física da rede de urgência e emergência

10.125.0301.4211 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde

15.451.0312.5009 – Conclusão da pavimentação das quadras X e Y.

26.451.0313.7017 – Construção de ciclovias

26.785.0313.5045 – Construção de abrigos de moto táxi e táxi.

Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constam nove programas para serem executados no período de 20X1 a 20X4.

B

Os programas e ações estão organizados em quatro funções diferentes.

C

No conjunto de ações, há cinco classificadas como atividade, e quatro como projeto.

D

Há duas ações classificadas como operações especiais.

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Q1003764

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003764 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,

A

a autoridade competente pode, imediatamente, exarar a ordem de pagamento conforme legislação, quando ocorrer uma despesa sem o prévio empenho.

B

ele deve ser líquido e certo, sendo impossível a sua elaboração por estimativa da despesa, sem determinação do montante.

C

a nota de empenho deverá ser extraída e indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

D

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos, no máximo até 50% deste.

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Q1003762

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003762 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

A

a vinculação de receita própria gerada pelo IPTU para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas apenas quando excederem os créditos adicionais.

C

o Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação em projeto de lei relativo ao plano plurianual mesmo após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

o Presidente da República dispor, por Medida Provisória, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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Q1003760

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003760 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

A

a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.

B

o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

C

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.

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Q1003757

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003757 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os princípios orçamentários, o da exclusividade é o princípio que:

A

determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.

B

sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita.

C

estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.

D

permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais conforme uma única política orçamentária.

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Q1003573

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003573 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos de transparência fiscal cuja divulgação é exigida pela LRF está o Relatório de Gestão Fiscal. Uma das características desse relatório é:

A

evidenciar a apuração dos resultados nominal e primário.

B

apresentar o detalhamento da apuração da receita corrente líquida.

C

evidenciar a despesa total com pessoal, inclusive inativos e pensionistas.

D

apresentar a movimentação dos restos a pagar em cada período.

E

permitir o acompanhamento da execução orçamentária.

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Q1003567

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003567 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:

Imagem associada para resolução da questão

Considere ainda as seguintes informações adicionais:

• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.

Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou:

A

R$ 195.790,00

B

R$ 197.440,00

C

R$ 200.150,00

D

R$ 201.800,00

E

R$ 227.390,00

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Q1003563

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003563 Administração Financeira e Orçamentária

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

A

Anexo de Metais Fiscais.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Decreto de Programação Financeira.

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Q1003561

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003561 Administração Financeira e Orçamentária

A permissão para vinculação de recursos orçamentários para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita constitui uma exceção ao princípio do(a):

A

não afetação das receitas.

B

orçamento bruto.

C

discriminação.

D

legalidade

E

equilíbrio

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Q1003560

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003560 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

A

não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.

B

obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.

C

não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.

D

a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

E

os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.

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Q1003559

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003559 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os preceitos definidos pela Lei nº 4.320/1964 referentes à dívida ativa, é correto afirmar que:

A

dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e deduzido das respectivas multas.

B

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, poderão ser escriturados como receita do exercício em que forem inscritos.

C

os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento poderão ser inscritos como dívida ativa prudencial preliminarmente à apuração de sua liquidez.

D

a dívida ativa da União deverá ser inscrita por cada unidade gestora.

E

os créditos da Fazenda Pública provenientes de foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação poderão ser inscritos como dívida ativa não tributária.

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Q1003558

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003558 Administração Financeira e Orçamentária

O município de Serena, ao longo dos anos, tem aumentado constantemente suas despesas de pessoal, conforme demonstram os Relatórios de Gestão Fiscal publicados. No último exercício findo, atingiu um gasto de pessoal de 75% de sua receita corrente líquida. Diante deste resultado, o município tornou-se obrigado a tomar, dentre outras, a seguinte medida:

A

reduzir em 10% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

cancelar as reposições de servidores para o magistério público em função das aposentadorias.

C

cancelar a revisão geral anual da remuneração dos servidores.

D

declarar estado de calamidade financeira.

E

suspender a contratação de horas extras, inclusive da área da saúde.

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Q1003557

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003557 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

A

à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.

B

ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.

C

à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.

D

ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.

E

à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.

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Q1003200

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003200 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, em seus ciclos, passa pelas etapas de elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, e controle e avaliação. A _________ possui três estágios. O primeiro, chamado de _________, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Posteriormente ocorre _________, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, é emitida uma __________, o despacho é exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

orçamentária – liquidação – o empenho – ordem de pagamento

B

elaboração – empenho – a liquidação – ordem de pagamento

C

apreciação legislativa – empenho – a ordem de pagamento – liquidação

D

elaboração – ordem de pagamento – a liquidação – nota de empenho

E

execução orçamentária – empenho – a liquidação – ordem de pagamento

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Q1003199

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003199 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos distintos. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos orçamentários a suas respectivas características.
(1) Orçamento Fiscal (2) Orçamento de Investimento (3) Orçamento de Seguridade Social
( ) Refere-se ao orçamento de Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Compreende o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3.

E

3 – 1 – 2.

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Q1000613

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000613 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.

B

É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.

D

É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.

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Q998049

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

Q998049 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o orçamento público.

A

Em relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 06 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B

O orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para isso, é necessário que, no processo de elaboração da proposta orçamentária, sejam respeitados determinados princípios orçamentários. Destacam-se como princípios orçamentários, entre outros, os da anualidade, unidade, universalidade, legalidade, exclusividade, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não afetação e especificação.

C

Dentre os instrumentos que regulam a elaboração e execução do orçamento está a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas técnicas de elaboração e execução do orçamento.

D

O planejamento no Brasil é expresso no Plano Plurianual (PPA). O PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e introduziu significativas mudanças na forma de atuação do governo, reestruturando a ação governamental.

E

O PPA visa, dentre outros objetivos, orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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