Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

No processo orçamentário, após a definição das despesas obrigatórias, parte das despesas discricionárias é identificada como essencial, restando, entre as demais, os projetos.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Mesmo sem a sanção do projeto de lei orçamentária até o final de 2017, a concessão de financiamento ao estudante é um dos tipos de despesa que poderão ser efetuados em 2018.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A LDO veda a concessão de qualquer parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas à moradia.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Pelo princípio do orçamento bruto, o Imposto de Renda arrecadado pelos estados e municípios sobre a remuneração de seus servidores constitui receita da União, posteriormente transferida a esses entes.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o aumento de tributos após a aprovação do orçamento.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Com a adoção do orçamento-programa, as atividades intangíveis do Estado, quando relevantes, exigem o estabelecimento de padrões de medição do trabalho, especialmente a definição dos produtos finais.

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A principal função do orçamento tradicional era a de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os executivos.

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.

É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.