Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Da escrituração e consolidação das contas públicas, no que tange a regimes contábeis, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 50, inciso II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registrados, segundo regime de ______________, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime _______________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:
I. Os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder em ____ o valor dessas despesas sobre a receita corrente líquida.
II. A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não pode exceder em ____ para o legislativo do município, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e em ____ para o executivo.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
As transferências voluntárias referem-se à entrega de recursos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira realizada a outro ente público e que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Em relação às transferências voluntárias, julgue o item a seguir.
As subvenções sociais são as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
As transferências voluntárias referem-se à entrega de recursos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira realizada a outro ente público e que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Em relação às transferências voluntárias, julgue o item a seguir.
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas são denominadas intervenções.
As transferências voluntárias classificam-se em transferências orçamentárias e patrimoniais.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação à Receita, julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos doze anteriores,
excluídas as duplicidades.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação à Receita, julgue o item a seguir.
São receitas correntes as provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação à Receita, julgue o item a seguir.
São receitas correntes as receitas tributárias
provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas
a atender despesas classificáveis em
despesas correntes.
São receitas de capital as receitas tributárias, de contribuição patrimonial, agropecuária, industrial e outras.
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