O instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se:

Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos possui a finalidade precípua de:

As Inversões Financeiras são classificadas como:

As Receitas quanto à categoria econômica são classificadas em:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

O Plano Plurianual – PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual a duração do PPA?

Créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Sobre os créditos orçamentários e adicionais, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ainda que decorrentes de despesas eventuais ou essenciais, os créditos especiais são autorizados com dotação orçamentária específica e, portanto, previstos na Lei do Orçamento.

( ) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

( ) Caracterizados pela imprevisibilidade e urgência da despesa, os créditos extraordinários são destinados a atender despesas decorrentes de guerra ou calamidade pública.

( ) Créditos suplementares são autorizações para reforço de dotações orçamentárias que, por qualquer motivo, tornaram-se insuficientes. Acrescem-se aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios; daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário. Assinale a sequência CORRETA das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário:

O Estado tem como principal função a promoção e a regulação da justiça social, da igualdade entre regiões e da viabilidade econômica, social, política, ambiental, cultural e territorial. Nesse sentido, as esferas governamentais utilizam o orçamento como ferramenta do alinhamento entre os Municípios, os estados e a União na gestão pública. Sobre o processo de planejamento orçamentário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento público tem como objetivo principal o alinhamento entre as necessidades sociais e as ações de curto, médio e longo prazos do Estado.

( ) O orçamento público é elaborado em duas etapas distintas: elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

( ) O processo de planejamento municipal inicia-se, para os municípios com mais de 50 mil habitantes, com o Plano Diretor.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, as orientações à elaboração da Lei Orçamentária Anual, as disposições sobre alteração na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

Os princípios orçamentários são regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a Lei Orçamentária Anual. Diante do disposto legal, assinale a sequência que corresponde, respectivamente, às características e CORRETA seus princípios do orçamento público abaixo.

( ) O orçamento é integrado por dois componentes: receitas e despesas. Significa dizer que a Lei Orçamentária inclui a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, independente da descentralização institucional e financeira das atividades governamentais realizadas pela criação de entidades autárquicas ou por outros organismos.

( ) A Lei Orçamentária deve tratar somente de assuntos ligados à estimativa das receitas e da fixação das despesas.

( ) A iniciativa para propor a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal.

I- Princípio da Unidade.

II- Princípio da Universalidade.

III- Princípio da Reserva Legal (da Competência).

IV- Princípio da Exclusividade.

O orçamento público tem origem política, como ferramenta de controle parlamentar sobre o Rei. Contemporaneamente, o orçamento, ou Lei de Meios, é o ato legislativo mais importante ordinariamente votado nos Parlamentos democráticos. Sobre o orçamento público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pelo prisma econômico, o orçamento materializa decisões que ensejam ao Estado o comando da conjuntura, a redistribuição de renda e a execução de política cíclica, bem como aumentos pontuais da inflação.

( ) No orçamento realiza-se o princípio da distribuição equitativa do gasto público, em suma, determina-se como se despenderão os recursos que ao Povo se requisitaram suprir ao Erário para a promoção do Bem Comum.

( ) O orçamento requer para a sua aprovação a composição de interesses sociais, frequentemente conflitantes, legitimamente representados, bem como revê anualmente a condução da coisa pública, a aplicação dos fundos públicos consoante adequação de carga tributária ao seu financiamento.

( ) O gasto orientado a fomentar a demanda por produção, o volume de recursos destinados ao atendimento dos direitos sociais e o nível de investimento ou endividamento público, uma tributação acompanhada de contenção austera de despesas, tudo isso são alternativas financeiras que o orçamento refletirá em suas rubricas.

( ) O orçamento supõe o planejamento, que tem um aspecto retrospectivo de exame do desempenho passado da economia (seus indicadores e capacidade de produção de receita ao Estado) e outro prospectivo de avaliação das necessidades a serem atendidas pelos serviços públicos no exercício futuro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de

O poder executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso previstos nos orçamentos em até:

O orçamento público tem como objetivo organizar os recursos financeiros. Para isso, as receitas e as despesas são previstas e fixadas.

Dessa forma, as despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro em 31 de dezembro, são consideradas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática dos direitos de um indivíduo num determinado período, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).

II. O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática dos bens de uma entidade num determinado período.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quanto à elaboração do orçamento, vários estudos são realizados, sempre com o objetivo de projetar as receitas o mais próximo da realidade e, assim, serem fixadas as despesas em função dessas receitas.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

III. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento não deve ser elaborado de forma a minimizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.

II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. O Balanço Patrimonial sintetiza os bens, valores e créditos de uma entidade num determinado período, entre outras informações.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101/2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a escrituração das contas públicas deve omitir, nas operações de crédito, a natureza e o tipo de credor.

III. O passivo não-circulante está compreendido no Balanço Patrimonial.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no período anterior ao exercício atual.

III. A auditoria contábil objetiva, entre outros aspectos, obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio.

Marque a alternativa CORRETA: