Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas:
I – O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II – O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
III – O princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
O orçamento fiscal é referente
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso
Em relação às modalidades de empenho, o valor destinado às despesas com o consumo de energia elétrica, de determinada instituição pública, por exemplo, pode ser classificado na seguinte modalidade: