Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 530

Q1133608

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Técnico em Contabiliadde |

Q1133608 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação orçamentária estabelece alguns critérios de classificação dos dados inseridos no orçamento de modo a contribuir para uma melhor compreensão das suas funções. Acerca das Receitas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, estão previstas na LOA (Princípio da Universalidade).

B

O Estado é mero agente depositário.

C

Não integram a lei de Diretrizes orçamentárias.

D

Em geral, não têm reflexos no PL da entidade.

E

São consideradas de caráter temporário.

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Q1133604

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Técnico em Contabiliadde |

Q1133604 Administração Financeira e Orçamentária

As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho que contêm informações qualitativas e quantitativas, tanto físicas quanto financeiras. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O programa de trabalho estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.

B

A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.

C

A dimensão financeira é composta pelos atributos: Produto, Unidade de Medida e Meta Física.

D

A transferência de valores arrecadados à conta do tesouro considera-se como estágio de liquidação de despesa pública.

E

O programa que define quantitativamente deve responder às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.

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Q1132927

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Contador |

Q1132927 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Despesas Públicas, é correto afirmar:

A

Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas constituem inversões financeiras, classificadas, portanto, como Despesas Orçamentárias de capital.

B

Despesas com a aquisição de softwares de gestão pelo Ente Federativo constituem Despesas Orçamentárias de Capital, subgrupo Investimentos.

C

Amortização de empréstimos constituem Despesas Orçamentárias de Capital.

D

O Pagamento de Restos a pagar no período corrente constitui Despesa Orçamentária Corrente.

E

As Despesas Orçamentárias efetivas decorrem de fatos contábeis permutativos.

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Q1128839

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Umuarama - PR Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Umuarama - PR - Professor - Educação Especial | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Umuarama - PR - Professor - Educação Física |

Q1128839 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, será aplicada, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

A

pela União, nunca menos de vinte e cinco por cento, no máximo, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dezoito por cento, no mínimo.

B

pela União, nunca menos de dez por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

C

pela União, nunca menos de dezoito por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

D

pela União, nunca menos de vinte por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no máximo.

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Q1125631

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125631 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei n° 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

A

é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.

B

é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.

C

somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.

E

é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

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Q1125630

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125630 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente

A

viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

B

inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

C

viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

D

viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

E

inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

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Q1123223

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123223 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes regras a respeito das operações de crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por extrapolar o texto constitucional, ainda continua valendo, pois versa sobre a vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital. Esta regra é conhecida como:

A

Regra de ouro.

B

Regra de endividamento.

C

Tomada de empréstimos.

D

Regras especiais.

E

Regras gerais.

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Q1123205

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123205 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado tipo de orçamento distingue-se por ser um instrumento intimamente ligado a uma concepção gerencial, de planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Esta referência é ao tipo de orçamento:

A

Base – zero.

B

Desempenho.

C

Funcional.

D

Clássico.

E

Programa.

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Q1123204

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123204 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento Fiscal é uma das peças que, junto com o Orçamento das Estatais e da Seguridade Social, compõe a Lei Orçamentária Anual. A alternativa que faz referência a um Órgão que compõe o Orçamento fiscal é:

A

Fundos de incentivos fiscais.

B

Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Autarquias de fiscalização de profissões.

D

Empresas estatais independentes.

E

Conselhos federais de profissões regulamentadas.

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Q1123203

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123203 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa”. O fragmento apresentado caracteriza-se no princípio orçamentário da:

A

exclusividade.

B

universalidade.

C

legalidade.

D

especificação.

E

especialização.

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Q1123202

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123202 Administração Financeira e Orçamentária

Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A alternativa que NÃO se relaciona com o conceito apresentado de Orçamento Público é:

A

constitui-se no instrumento de viabilização do planejamento governamental.

B

materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

C

é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos.

D

documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas.

E

instrumento que condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.

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Q1123201

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123201 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Consultoria do Orçamento do Senado Federal, o Orçamento Público apresenta três importantes dimensões, todas de interesse direto da sociedade; são elas:

A

econômica, administrativa e autorizativa.

B

jurídica, impositiva e política.

C

jurídica, econômica e política.

D

administrativa, impositiva e econômica.

E

política, administrativa e autorizativa.

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Q1119825

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119825 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:

A

Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.

C

Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

D

Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.

E

Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis.

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Q1119461

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119461 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às classificações das Despesas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

A classificação institucional integra a lei orçamentária anual agrupando as despesas conforme os tipos de orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

B

A classificação funcional identifica as despesas em correntes (manutenção e funcionamento dos serviços públicos) e de capital (aquisição ou constituição de bens).

C

A classificação por categorias econômicas separa as despesas por estrutura programática, programas, ação (projeto, atividade ou operação especial) e localizador do gasto.

D

A classificação por natureza da despesa está organizada para toda a federação em categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E

A classificação por grupo de natureza de despesa corresponde a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, alienação de bens e outras despesas correntes.

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Q1119458

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119458 Administração Financeira e Orçamentária

A nova estrutura da Receita Orçamentária foi estabelecida pela Portaria 5, de agosto de 2015, que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova estrutura é válida a partir do exercício financeiro de 2018. Com base na nova estrutura, assinale a alternativa correta.

A

A Origem das receitas correntes é representada pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita patrimonial, receita de serviços, receita industrial e comercial e alienação de bens.

B

O esquema da nova estrutura corresponde a C - Categoria Econômica, O - Origem, E - Espécie, DDDD - Desdobramento para identificação das peculiaridades e A - Alínea.

C

A Espécie é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

D

A Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identifica-se as espécies “Contribuições Sociais” e “Contribuições Econômicas”.

E

A Alínea, correspondente ao último dígito na natureza da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza e ainda tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário.

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Q1119457

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119457 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Pública corresponde aos recursos arrecadados pelo Estado com o intuito de atender as despesas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

B

As receitas públicas derivadas são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal e decorrem de imposição constitucional ou legal, e por isso são auferidas de forma impositiva, como as receitas de impostos.

C

As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro ou fora do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

D

As receitas de operações intraorçamentárias são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

As receitas de capital são arrecadadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

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Q1119455

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119455 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.

A

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

B

A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

C

O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

E

As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.

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Q1119454

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119454 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.

B

Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.

C

Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

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Q1116222

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116222 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os textos a seguir.

Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...

Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:

A

dos Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B

da União: 50% (cinquenta por cento).

C

dos Estados: 70% (setenta por cento).

D

do Distrito Federal: 55% (cinquenta e cinco por cento).

E

dos Estados: 50% (cinquenta por cento).

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Q1116217

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116217 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante não compreende:

A

compromissos de exigibilidade de longo período, superior a doze meses.

B

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

C

os serviços da dívida a pagar.

D

os débitos de tesouraria.

E

os depósitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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