Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
O sistema integrado de dados orçamentários, utilizado
para a elaboração da proposta orçamentária anual do
governo federal, está sendo substituído pelo sistema
integrado de planejamento e orçamento.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Uma despesa empenhada e não liquidada no final de um
exercício financeiro poderá ser inscrita em restos a pagar
de despesas processadas, uma vez que já foi emitida a
nota de empenho.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A fase da liquidação da despesa consiste na verificação
dos documentos objeto do empenho e da comprovação
da entrega do material ou da prestação do serviço para
que o contratado possa receber o pagamento.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto
da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não
for aprovado pela comissão mista permanente, o
presidente da República poderá enviar mensagem
retificadora.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações relativas às emendas parlamentares,
até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual deve ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve
ser encaminhado, pelo presidente da República, para
o Congresso Nacional, até cinco meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em
finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de
integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A legislação orçamentária brasileira adota os princípios
da unidade, da universalidade e da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício
financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o
princípio da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A classificação institucional da despesa é constituída por
duas categorias: órgão e unidade orçamentária. Cada
órgão apresentado no orçamento representa um órgão
de governo ou uma unidade administrativa.
Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Sobre o tema associe as colunas abaixo:
I. Unidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade.
IV. Equilíbrio.
V. Exclusividade.
(.....) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
(.....) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
(.....) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
(.....) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
(.....) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
Feita a associação, a sequência CORRETA é:
Acerca do orçamento público, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
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