Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Nesse sentido, é correto afirmar que o limite de despesa de pessoal do poder legislativo municipal, em R$, é de
( ) Unidade, ou totalidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
( ) Orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. As subvenções sociais e os juros da dívida pública integram as Transferências Correntes.
II. A amortização da dívida pública e os auxílios para obras públicas integram as Transferências de Capital.
III. A aquisição de imóveis e a constituição de fundos rotativos integram os Investimentos.
Estão corretas as afirmativas
I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
I. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
II. O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Quais estão corretas?
A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
PORTANTO,
II. Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.
Fonte: Lei nº 4.320/1964
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.