O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e composto por três instrumentos principais de planejamento. Sobre esses instrumentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Plano Plurianual (PPA (Plano Plurianual)) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)) compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

(__) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro.

(__) O PPA tem vigência de dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a execução orçamentária, a insuficiência de dotações pode exigir a abertura de Créditos Adicionais. Assinale a alternativa que identifica corretamente a espécie de crédito, sua finalidade e a fonte de recursos admitida para sua abertura. 

A classificação funcional-programática organiza a ação governamental. Sobre seus componentes e estrutura, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A "Função" é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público (ex: Saúde, Educação) e deve guardar relação direta com a missão institucional do órgão, sendo vedado a um órgão classificar despesas em funções típicas de outros, como o Ministério da Educação executar despesas na função Saúde.
(__)O "Programa" é o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA), podendo ser Temático (entrega de bens/serviços) ou de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
(__)A "Ação" classifica-se em Atividade (manutenção), Projeto (expansão/aperfeiçoamento com início, meio e fim) ou Operação Especial (despesas que não contribuem para manutenção ou expansão das ações de governo, como pagamento da dívida).
(__)O "Subtítulo" (localizador do gasto) representa a menor unidade de classificação programática, identificando a localização geográfica física da ação, não podendo abranger mais de um município em sua definição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.

Observe a seguinte assertiva:

________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração _____________, dentre outras funções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O orçamento público apresenta algumas funções clássicas. Uma delas retrata a atuação direta do Estado na produção e oferta de bens à sociedade, com vistas a operar de forma produtiva diante das denominadas falhas de mercado: competição imperfeita, presença de externalidades e de mercados incompletos, e outros distúrbios macroeconômicos.
Diante desse cenário, o orçamento público exerce sua função

As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçamentário

Na área pública, o ato de a autoridade competente comprometer uma dotação orçamentária para fazer frente a uma determinada despesa, de modo a assegurar os recursos a ela vinculados, intitula-se 

O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal.
Supondo que um município da região geográfica do Alto Tietê tenha obtido um total de R$ 3 bilhões em receitas no exercício financeiro de 2024, o total da despesa com a remuneração dos vereadores desse município não pode ultrapassar o montante de

Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.

Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Representa um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de valor referente à:

Considere as seguintes informações relativas ao último exercício financeiro de uma Prefeitura Municipal: Aprovação da Lei Orçamentária Anual
•  Receita prevista: R$ 1.584.000,00
•  Despesa fixada: R$ 1.584.000,00
Execução da Lei Orçamentária Anual
•  Lançamento de impostos: R$ 792.000,00, com arrecadação de 70% desse valor
•  Empenho, liquidação e pagamento de aquisição de imóvel no valor de R$ 432.000,00
•  Empenho e liquidação de serviços de manutenção veicular no valor de R$ 345.000,00
•  Depósito em caução para construção de obra pública: R$ 144.000,00
•  Operação de crédito interna: R$ 800.000,00

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, no Balanço Orçamentário da Prefeitura relativo ao período citado, as receitas realizadas totalizaram, em R$:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da 

Determinado município paulista, constituído por poder executivo, legislativo e com tribunal de contas do município, obteve, no último período de apuração, receita orçamentária líquida de R$ 150.000.000,00.
Conforme define a Lei Complementar no 101/2000, a despesa com pessoal na Câmara de Vereadores não poderá superar o valor de 

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas na Lei nº 4.320/1964, especificamente o estágio da liquidação, assinale a alternativa correta. 

Em 31/12/2024, o Município Jota apurou uma Receite Corrente Líquida no montante de R$ 932.000.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões de reais). Considerando o disposto nos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal.