Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar:
Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo
Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos
seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções;
A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da
despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando
o acompanhamento e o controle dos gastos públicos;
As receitas e despesas orçamentárias, previstas e
autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada
em uma única peça para cada exercício financeiro.
As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)
O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais durante o exercício para os casos de créditos com dotações insuficientes ou para atender a despesas não previstas. Por serem abertos durante o exercício financeiro, existe possibilidade de prorrogação da vigência de créditos adicionais após o encerramento do exercício.
Um dos requisitos para essa prorrogação é que
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