Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual ainda prevê que:
Os créditos adicionais que podem ser utilizados para reforço de dotação que se tornou insuficiente se classificam em:
O instrumento constitucional utilizado para o planejamento estratégico, estabelecendo, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, denomina-se:
A Dívida Fundada é uma das espécies de dívida da Administração Pública que compreende:
Qual é o princípio que obriga os entes públicos a recolher o produto de sua arrecadação em uma conta única, com a finalidade de facilitar a administração, permitir um melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos e que abrange todas as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias?
De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as afirmativas a seguir:
I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
III - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
A despesa pública somente pode ser realizada se autorizada por lei. A autorização legislativa para a realização da despesa constitui o que denominamos de Crédito Orçamentário, que poderá ser Inicial ou Adicional. Sobre esses Créditos Orçamentários, apenas uma das alternativas a seguir NÃO é verdadeira, assinale-a.
São despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
No orçamento público, a definição acima é a de despesas classificadas no grupo de natureza:
Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Assinale a alternativa que apresenta somente receitas de capital.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
Considere o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, referente aos orçamentos e assinale a alternativa correta.
Em relação às vedações determinadas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
O sistema orçamentário brasileiro está diretamente vinculado aos seguintes instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.
III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.
IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa correta.
Avalie as informações da tabela abaixo, que apresenta, em sua coluna da esquerda as Origens das Despesas e em sua coluna da direita, os Valores de cada uma dessas despesas.
Origens das Despesas |
Valores das despesas (em R$ Milhões) |
Salários do pessoal militar |
800 |
Material de consumo |
50 |
Equipamentos e instalações |
200 |
Juros da dívida pública |
220 |
Amortização de dívida pública |
430 |
Subvenções sociais C |
120 |
Aumento de capital em empresas públicas |
140 |
Com base nos dados, assinale a alternativa correta que apresenta, respectivamente, os valores das Despesas Correntes e das Despesas de Capital.
Com relação às etapas das receitas orçamentárias, analise as afirmativas.
I. As etapas orçamentárias são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
II. Todas as receitas orçamentárias passam obrigatoriamente por todas as etapas, pois as mesmas seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
III. A etapa da arrecadação refere-se ao momento em que ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
IV. A previsão refere-se ao planejamento da arrecadação das receitas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. A contratação da operação de crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização para a sua contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do quinto dia do início do exercício.
III. É proibida a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101/2000, que rege o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.
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