Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:

I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

II. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.

III. as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.

IV. a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o art. 12 da lei nº 10.180/2001, compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subseqüentes.

III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as seguintes proposições:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estão corretas as seguintes proposições

Os serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a:

I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária.

II - o conhecimento da composição patrimonial.

III. a determinação dos custos dos serviços industriais.

IV - o levantamento dos balanços gerais.

V - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. As despesas processadas são:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em:

É caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

O trecho acima faz referência ao:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. NÃO corresponde a um princípio orçamentário:

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I- Indicador de Resultado Primário;

II- Natureza;

III- Fonte/Destinação de Recursos.

Dos itens acima:

À semelhança de qualquer outra organização, o Estado necessita angariar recursos financeiros que possam custear a realização de seus objetivos. A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos por ele praticados para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Tais recursos são denominados de receita pública. Sobre o tema e suas particularidades, assinale a resposta incorreta: 

Levando-se em consideração as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Não será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, mesmo quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. Para os fins de cumprimento ao estabelecido em dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da Receita Corrente Líquida. Na esfera municipal, os limites são: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo. IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. V. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase apenas no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos dispositivos relativos aos créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se afirmar que: 

Os princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regras básicas norteadoras, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Devem ser aplicados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). “Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição, página 31).
Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:

O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. As fases do ciclo orçamentário são:

I. Elaboração e planejamento. II. Discussão, estudo e aprovação. III. Execução orçamentária e financeira. IV. Avaliação e controle.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir:
I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores. II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas. 

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.