Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, __________após o encerramento de cada _____ , o relatório resumido da execução orçamentária.
Segundo Kohama (2019), o princípio orçamentário no qual consta que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único, é chamado de princípio da:
Os créditos adicionais, segundo o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, classificam-se em
Assinale a alternativa que apresenta em seu conteúdo apenas as receitas correntes.
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a receita orçamentária representa
Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto o que se afirma
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, os seguintes princípios:
O Plano Plurianual estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo federal, estadual ou municipal. Com base nas informações, assinale a alternativa que indica corretamente qual o período de execução deste plano.
Analise as alternativas e assinale o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreenderá.
Assinale a alternativa que indica corretamente qual princípio orçamentário orienta que o orçamento deve constituir-se em uma só peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando for o caso.
O Art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
No que se refere ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária, o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, também denominado decreto de contingenciamento, deverá ser emitido sempre que o relatório bimestral de avaliação de receitas e de despesas primárias indicar que há comprometimento para o alcance da(s)
De acordo com Giacomini (2017), o orçamento público deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e elementos que irão possibilitar a própria elaboração orçamentária.
Com relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o disposto no § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e sua elaboração deverá observar os critérios e medidas constantes no Manual de Demonstrativo Fiscais.
Com relação ao que rege a referida lei e o manual sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa incorreta.
A função do Plano de Desenvolvimento é orientar o trajeto a ser seguido e guiar a administração pública, oferecendo uma perspectiva imaterial, pois representa o desejo de uma população. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado na perspectiva de solucionar demandas, carências e problemas da sociedade.
Considerando os componentes do PPA, marque a alternativa que representa as Metas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:
A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posterores, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. Mais especificamente sobre a despesa, é correto afirmar que:
O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
As receitas industriais são provenientes das atividades industriais. São exemplos de receita industrial, exceto:
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